| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1828 / 1983 |
| Date | 1983-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA AS VAGAS DE FUNCIONÁRIOS REGIDOS PELA CLT |
| native_id | 2431 |
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Tea nes = : f VETO A PRESENTE LEt. VOLTE À CAM o) Em, sa Benevériuto dos Santos Neto Omara Municipal de Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Prefeito LEI MUNICIPAL N. 1.828. EMENTA: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLI . CO CO PARA AS VAGAS DE PESSOAL RECIDOS PELA CLT. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - As vagas existentes ou que venham a ocorrer no Quadro de Pes soal regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, no nivel O) inicial de cada ocupação ou emprego,sô poderão ser preenchidas" doravante pela Prefeitura, extensivo às Autarquias e Administra ção Indireta e sem exceção, por concursos de provas escritas e , subsidiariamente, de provas práticas e provas de verificação de E qualidade e aptidões conforme o caso. $ 19 - Os concursos referidos neste artigo serão sempre autori zados por ato próprio do Prefeito Municipal, à vista da existência de vagas e da urgência no seu preenchimento, o estabelecidos previamente as necessidades e prioridades da administração. Artigo 29 - Para cada concurso, que venha a ser realizado, será fixado um 8 » , prazo de validade e o sistema de seleção respectivo consubstan ) ciarã normas que tenham por objetivo propiciar a escolha isenta dos melhores candidatos. PARÁGRAFO ÚNICO - Enquanto houver candidato aprovado e classi ficado e ainda não convocado para a respectiva investidura, não publicarã edital para inscrição, seleção e admissão às mesmas ocupações salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o candidato. Artigo 39 - As demais especificações necessárias ao perfeito cumprimento da presente Lei encontram-se contidas no Decreto do Executivo nº 1.470, de 28 de janeiro de 1983, ficando estabelecido através * desta, o seu total cumprimento. CÂMARA MUNICIPZL [= VOLTA R.DCNDA Divisão de Documentação e Bibliot a terno AÊ 29 ata VETO A PRESENTE LEI, VOLTE À € Em, 24/06/83 | Oâmara Municipal de Delta Redonda Estado do Rio de Janeiro Benevenuto dos Santos Neto Prefeito Ler MUNICIPAL N.º; 2. Artigo 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito Projeto de Lei nº 004/83 Autor: Vereador Edson Ricardo Sant'Ana CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA a om rteçõo o Tilt Divisão da Doca = LEI Nº 38 PoE | FLS..dA.. mlam/.