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norma nº 1828/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1828 / 1983
Date 1983-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA AS VAGAS DE FUNCIONÁRIOS REGIDOS PELA CLT
native_id2431

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VETO A PRESENTE LEt.
VOLTE À CAM
o)
Em, sa
Benevériuto dos Santos Neto
Omara Municipal de Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Prefeito
LEI MUNICIPAL N. 1.828.
EMENTA: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLI
. CO CO PARA AS VAGAS DE PESSOAL RECIDOS PELA CLT.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - As vagas existentes ou que venham a ocorrer no Quadro de Pes
soal regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, no nivel
O) inicial de cada ocupação ou emprego,sô poderão ser preenchidas"
doravante pela Prefeitura, extensivo às Autarquias e Administra
ção Indireta e sem exceção, por concursos de provas escritas e ,
subsidiariamente, de provas práticas e provas de verificação de
E qualidade e aptidões conforme o caso.
$ 19 - Os concursos referidos neste artigo serão sempre autori
zados por ato próprio do Prefeito Municipal, à vista da
existência de vagas e da urgência no seu preenchimento,
o estabelecidos previamente as necessidades e prioridades
da administração.
Artigo 29 - Para cada concurso, que venha a ser realizado, será fixado um
8 » ,
prazo de validade e o sistema de seleção respectivo consubstan
) ciarã normas que tenham por objetivo propiciar a escolha isenta
dos melhores candidatos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Enquanto houver candidato aprovado e classi
ficado e ainda não convocado para a respectiva investidura,
não publicarã edital para inscrição, seleção e admissão às
mesmas ocupações salvo quando esgotado o prazo de validade
do concurso que habilitou o candidato.
Artigo 39 - As demais especificações necessárias ao perfeito cumprimento da
presente Lei encontram-se contidas no Decreto do Executivo nº
1.470, de 28 de janeiro de 1983, ficando estabelecido através *
desta, o seu total cumprimento.
CÂMARA MUNICIPZL [= VOLTA R.DCNDA
Divisão de Documentação e Bibliot a
terno AÊ 29
ata
VETO A PRESENTE LEI,
VOLTE À €
Em, 24/06/83 |
Oâmara Municipal de Delta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Benevenuto dos Santos Neto
Prefeito
Ler MUNICIPAL N.º;
2.
Artigo 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Volta Redonda,
BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito
Projeto de Lei nº 004/83
Autor: Vereador Edson Ricardo Sant'Ana
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
a
om rteçõo o Tilt
Divisão da Doca
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LEI Nº 38 PoE | FLS..dA..
mlam/.

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