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norma nº 1829/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1829 / 1983
Date 1983-09-01
EmentaCONCEDE INVESTIMENTO EM FAIXA DE TERRA QUE MENCIONA. (FAIXA DE TERRA SITA À RUA 650, BAIRRO SIDERÓPOLIS, AOS PROPRIETÁRIOS DAS RESIDÊNCIAS DE NÚMEROS: 281, 297, 307, 319, 329, 337, 347 E 355.
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4
ESNCÂMARA MUNICIPAL [: 10'T1 REDONDA
Ni
à)
Divisão de Document:>39 e Eiifiotaca
Oamara Municipal de
Estado do Rio do Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 12
EMENTA: CONCEDE INVESTIDURA EM FAIXA DE TERRA QUE MENCIONA,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a desafetar e conceder in
vestidura de uma faixa de terra sita à Rua 650, Bairro Siderópolis, aos"
. proprietários das residências de números: 281, 297, 307, 319, 329, 337
347, e 355. '
ARTIGO 2º - A Medição e Avaliação prévia serão feitas pelo setor competente do Muni-
cípio, e comunicados a cada proprietário o valor justo a pagar, de Con -
formidade com a Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis -
posições em contrário.
Volta Redonda, 01 de Setembro de 1983,
Presidente
Projeto de Lei nº 010/83
Autor: Vereador Vander tucas de Campos Ávila

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