| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 1983 |
| Date | 1983-09-01 |
| Ementa | CONCEDE INVESTIMENTO EM FAIXA DE TERRA QUE MENCIONA. (FAIXA DE TERRA SITA À RUA 650, BAIRRO SIDERÓPOLIS, AOS PROPRIETÁRIOS DAS RESIDÊNCIAS DE NÚMEROS: 281, 297, 307, 319, 329, 337, 347 E 355. |
| native_id | 2432 |
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4 ESNCÂMARA MUNICIPAL [: 10'T1 REDONDA Ni à) Divisão de Document:>39 e Eiifiotaca Oamara Municipal de Estado do Rio do Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 12 EMENTA: CONCEDE INVESTIDURA EM FAIXA DE TERRA QUE MENCIONA, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a desafetar e conceder in vestidura de uma faixa de terra sita à Rua 650, Bairro Siderópolis, aos" . proprietários das residências de números: 281, 297, 307, 319, 329, 337 347, e 355. ' ARTIGO 2º - A Medição e Avaliação prévia serão feitas pelo setor competente do Muni- cípio, e comunicados a cada proprietário o valor justo a pagar, de Con - formidade com a Lei. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis - posições em contrário. Volta Redonda, 01 de Setembro de 1983, Presidente Projeto de Lei nº 010/83 Autor: Vereador Vander tucas de Campos Ávila