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norma nº 1832/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1832 / 1983
Date 1983-07-08
EmentaAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO ESTADIO MUNICIPAL SILVIO RAULINO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTÁDIO MUNICIPAL.
native_id2435

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Civisão de Document-são e Bibliota
Oamara Municipal de
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1832
EMENTA: Autoriza a utilização do Estadio Municipal
Silvio Raulino de Oliveira e da outras pro
A Câmara Mmicipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Volta Redinda autori
zado a ceder, a título gratuíto, o uso do Estádio Mmicipal Silvio Rau -
lino de Oliveira go Volta Redonda Futebol Clube, entidade esportiva com
sede nesta Cidade e atos constitutivos registrados no Registro de Pes -
soas Jurídicas deste Município no Livro A-1 - 221 - nº 437 Cartôrio Dau-
ro Aragão.
$ 10 - A utilização a que se refere este artigo consistirá na
liberação de todas as dependências do Estâdio para jogos oficiais ou a -
mistosos e para treinos das equipes das diversas categorias de Volta Re-
donda Futebol Clube.
$ 20 - Fica facultado ao mesmo clube a exploração de bares e-
xietentes no Estâdio e das vendas ambulantes, nos dias de jogos, através
de prepostos ou mediante contratos administrativos com terceiros, fican-
do os termos dos respectivos instrumentos sujeitos a aprovação pelo Gabi
nete do Prefeito.
$ 39 - Caberã ao Volta Redonda Futebol Clube a receita da ex-
ploração da publicidade nas dependências internas do Estâdio, inclusive"
atraves de placas, faixas e “out doors”.
$549 - Atendidas as exigências das autoridades desportivas fi
ca permitido ao Volta Redonda Futebol Clube explorar a utilização de
300 cadeiras existentes no Estadio, através de cessão remmerada.de seu!
uso a terceiros, para jogos oficiais ou amistosos.
Artigo 29 - A administração do " Estádio Municipal Silvio
Raulino de Oliveira” continuará a ser atribuição exclusiva da Prefeitu -
ra Municipal de Volta Redonda, no presente exercício de 1983 não impl
cando a autorização contida nesta Lei em tremsferência de qu
la dessa administração ao clube beneficiado.
SÁCRA MUN IEL Lo CTA REC:
*
7)
+
Oâmara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º12532
PARÁGRAFO (ÍNICO - A partir do próximo exercício, a Administra-
ção do Estádio Mmicipal Silvio Raulino de Oliveira passarã a ser de exclusi
va atribuição do cessionário.
Artigo 39 - O Prefeito Mmicipal, atraves de Decreto regulamen
tar disporá sobre a formalização da autorização ora feita, estabelecendo di-
reitos e obrigações do cessionário,
Artigo 49 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, O% dt 1983
Benevanuto dos Santos Netto
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA REDONDA
Mensagem nº 15/83
Autor: Prefeito Municipal
manr/

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