| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1832 / 1983 |
| Date | 1983-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO ESTADIO MUNICIPAL SILVIO RAULINO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTÁDIO MUNICIPAL. |
| native_id | 2435 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
Civisão de Document-são e Bibliota Oamara Municipal de Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1832 EMENTA: Autoriza a utilização do Estadio Municipal Silvio Raulino de Oliveira e da outras pro A Câmara Mmicipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Volta Redinda autori zado a ceder, a título gratuíto, o uso do Estádio Mmicipal Silvio Rau - lino de Oliveira go Volta Redonda Futebol Clube, entidade esportiva com sede nesta Cidade e atos constitutivos registrados no Registro de Pes - soas Jurídicas deste Município no Livro A-1 - 221 - nº 437 Cartôrio Dau- ro Aragão. $ 10 - A utilização a que se refere este artigo consistirá na liberação de todas as dependências do Estâdio para jogos oficiais ou a - mistosos e para treinos das equipes das diversas categorias de Volta Re- donda Futebol Clube. $ 20 - Fica facultado ao mesmo clube a exploração de bares e- xietentes no Estâdio e das vendas ambulantes, nos dias de jogos, através de prepostos ou mediante contratos administrativos com terceiros, fican- do os termos dos respectivos instrumentos sujeitos a aprovação pelo Gabi nete do Prefeito. $ 39 - Caberã ao Volta Redonda Futebol Clube a receita da ex- ploração da publicidade nas dependências internas do Estâdio, inclusive" atraves de placas, faixas e “out doors”. $549 - Atendidas as exigências das autoridades desportivas fi ca permitido ao Volta Redonda Futebol Clube explorar a utilização de 300 cadeiras existentes no Estadio, através de cessão remmerada.de seu! uso a terceiros, para jogos oficiais ou amistosos. Artigo 29 - A administração do " Estádio Municipal Silvio Raulino de Oliveira” continuará a ser atribuição exclusiva da Prefeitu - ra Municipal de Volta Redonda, no presente exercício de 1983 não impl cando a autorização contida nesta Lei em tremsferência de qu la dessa administração ao clube beneficiado. SÁCRA MUN IEL Lo CTA REC: * 7) + Oâmara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º12532 PARÁGRAFO (ÍNICO - A partir do próximo exercício, a Administra- ção do Estádio Mmicipal Silvio Raulino de Oliveira passarã a ser de exclusi va atribuição do cessionário. Artigo 39 - O Prefeito Mmicipal, atraves de Decreto regulamen tar disporá sobre a formalização da autorização ora feita, estabelecendo di- reitos e obrigações do cessionário, Artigo 49 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, O% dt 1983 Benevanuto dos Santos Netto Prefeito CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA REDONDA Mensagem nº 15/83 Autor: Prefeito Municipal manr/