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norma nº 1833/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1833 / 1983
Date 1983-08-16
EmentaMODIFICA E INTRODUZ DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1820 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2436

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ao (OM VETO TOTAL . À PRESENTE LEI.
Rd - a
VOLTE À CAMARA
ass Volta Redonda, 16 de agesto de 1998
Oâmara Municipal do Bolta Redonda ALE
Estado do Rio ds Janeiro
Benevénuto do5 Santos Neto
Prefeito
Ler MUNICIPAL N.º 183;
EMENTA:- Modifica e introduz dispositivos na Lei Mu
nicipal 1820 e dã outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19- O artigo 2º da Lei Municipal nº 1820 passa a ter a se
quinte redação:
"Artigo 29-0s Estatutos da Companhia serão aprovados"
E) pelo seu êrgão competente ,devendo, entre -
tanto, se adequarem expressamente às exi -
gências abaixo:
I-A Prefeitura Municipal de Volta Redon
da deverá deter,no mínimo,51% (cinguen
ta e um por cento) do capital acioná-
rio da Companhia de Desenvolvimento '
de Volta Redonda-CODEN-VR.
II-A Prefeitura Municipal de Volta Redon
da, deverã integralizar em moeda '
corrente todas as suas cotas do capi-
tal inicial da Companhia de Desenvol-
0 vimento de Volta Redonda.
III-No caso de haver integralização de ca
pital por dação de bens móveis ou imô
veis pertencentes ao Município, esses'
bens deverão ser objeto de prévia ava
liação, só podendo ser concretizada a
2DONDA :
OTA R:
integralização por esse meio, após '
obtida a autorização da Câmara Munici
pal.
1
+
IV- Deverá ser submetida a prêvia aprova-
ção da Câmara Municipal toda e qual -
quer alteração do valor da participa-
ção acionária da Municipalidade no ca
pital social da Companhia de Desenvódea q
vimento de Volta Redonda. .
-
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Oamara Municipal de DPolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1833
V - Todo e qualquer servidor munici -
pal que for designado para servir
na Companhia de Desenvolvimento de
Volta Redonda-CODEN-VR, não pode -
rã desta receber nenhuma remunera-
ção, a qualquer título.
VI- A qualquer tempo que a Câmara Mu -
cipal assim o exigir, os balanços!
efetuados, os Registros Contábeis,
ou de controle, de qualquer natu -|
reza, bem como a Companhia de De
senvolvimento de Volta Redonda, e
seu todo, poderão ser alvo de Au
ditoria por firma de tradição
reconhecida confiabilidade, que
Câmara Municipal houver por bem
indicar.
VII- A Companhia de Desenvolvimento de!
Volta Redonda serã extinta caso |!
não apresente lucros reais duran
te 2(dois) anos subsequentes
consecutivos, após 1 (um) ano à
seu período. inicial de funciona
mento.
VIII - O somatório dos emprêstimos con -
Bibliotaca
traídos a curto e longo prazo, pe
OLTA REDONDA
la Companhia de Desenvolvimento '
=
“4
de Volta Redonda, jamais poderá '!
o
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e.
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ultrapassar o valor do total do *
capital da Companhia.
IX - Deverá, à Câmara Municipal, ser !
encaminhado semestralmente o ba -
lanço periódico da Empresa COR 5a
demonstrativo da Conta de Resulta”
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dos. o
Ogmara Municipal de DPolta (Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1833
PARÁGRAFO ÚNICO - Toda contratação de qual -
quer empréstimo pela Com -
panhia de Desenvolvimento!
de Volta Redonda deverá '!
ser objeto de prévia apre-
ciação e aprovação pela Cá
-mara Municipal de Volta Re
donda.
Artigo 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua'
em
publicação, revogadas as disposições
contrário.
Volta Redonda,
Benevenuto dos Santos Netto
Prefeito.
Projeto de Lei nº 055/83
Autor: Vereador Elias Neves de Almeida
CÂMARA MUBCIPL CE VOTA REDONDA
Divisão ca Documentação o Cislicicca
rlshm/

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