| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 1983 |
| Date | 1983-08-16 |
| Ementa | MODIFICA E INTRODUZ DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1820 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2436 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3
ao (OM VETO TOTAL . À PRESENTE LEI. Rd - a VOLTE À CAMARA ass Volta Redonda, 16 de agesto de 1998 Oâmara Municipal do Bolta Redonda ALE Estado do Rio ds Janeiro Benevénuto do5 Santos Neto Prefeito Ler MUNICIPAL N.º 183; EMENTA:- Modifica e introduz dispositivos na Lei Mu nicipal 1820 e dã outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19- O artigo 2º da Lei Municipal nº 1820 passa a ter a se quinte redação: "Artigo 29-0s Estatutos da Companhia serão aprovados" E) pelo seu êrgão competente ,devendo, entre - tanto, se adequarem expressamente às exi - gências abaixo: I-A Prefeitura Municipal de Volta Redon da deverá deter,no mínimo,51% (cinguen ta e um por cento) do capital acioná- rio da Companhia de Desenvolvimento ' de Volta Redonda-CODEN-VR. II-A Prefeitura Municipal de Volta Redon da, deverã integralizar em moeda ' corrente todas as suas cotas do capi- tal inicial da Companhia de Desenvol- 0 vimento de Volta Redonda. III-No caso de haver integralização de ca pital por dação de bens móveis ou imô veis pertencentes ao Município, esses' bens deverão ser objeto de prévia ava liação, só podendo ser concretizada a 2DONDA : OTA R: integralização por esse meio, após ' obtida a autorização da Câmara Munici pal. 1 + IV- Deverá ser submetida a prêvia aprova- ção da Câmara Municipal toda e qual - quer alteração do valor da participa- ção acionária da Municipalidade no ca pital social da Companhia de Desenvódea q vimento de Volta Redonda. . - E: Em E: E « [e «4 = et [) Oamara Municipal de DPolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1833 V - Todo e qualquer servidor munici - pal que for designado para servir na Companhia de Desenvolvimento de Volta Redonda-CODEN-VR, não pode - rã desta receber nenhuma remunera- ção, a qualquer título. VI- A qualquer tempo que a Câmara Mu - cipal assim o exigir, os balanços! efetuados, os Registros Contábeis, ou de controle, de qualquer natu -| reza, bem como a Companhia de De senvolvimento de Volta Redonda, e seu todo, poderão ser alvo de Au ditoria por firma de tradição reconhecida confiabilidade, que Câmara Municipal houver por bem indicar. VII- A Companhia de Desenvolvimento de! Volta Redonda serã extinta caso |! não apresente lucros reais duran te 2(dois) anos subsequentes consecutivos, após 1 (um) ano à seu período. inicial de funciona mento. VIII - O somatório dos emprêstimos con - Bibliotaca traídos a curto e longo prazo, pe OLTA REDONDA la Companhia de Desenvolvimento ' = “4 de Volta Redonda, jamais poderá '! o m e. te ultrapassar o valor do total do * capital da Companhia. IX - Deverá, à Câmara Municipal, ser ! encaminhado semestralmente o ba - lanço periódico da Empresa COR 5a demonstrativo da Conta de Resulta” eat ad o -5 s «a [ea « = ra [3 dos. o Ogmara Municipal de DPolta (Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1833 PARÁGRAFO ÚNICO - Toda contratação de qual - quer empréstimo pela Com - panhia de Desenvolvimento! de Volta Redonda deverá '! ser objeto de prévia apre- ciação e aprovação pela Cá -mara Municipal de Volta Re donda. Artigo 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua' em publicação, revogadas as disposições contrário. Volta Redonda, Benevenuto dos Santos Netto Prefeito. Projeto de Lei nº 055/83 Autor: Vereador Elias Neves de Almeida CÂMARA MUBCIPL CE VOTA REDONDA Divisão ca Documentação o Cislicicca rlshm/