br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1834/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1834 / 1983
Date 1983-08-16
EmentaCONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS
native_id2437

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ”
GABINETE DO PREFEITO:
CÂMARA MUMISI/L DZ VOLTA RIOONDA
Divisão do Documantação o Cipligtz
ça rata MST é Temer
LEI MUNICIPAL Ne-[5834-—emeemomaneeememeensres are maus: [imo oe
sur Trens ne 00 0 05 2 um 00 artar tm do mis Ta Da
EMENTA: Concede prazo para regularização de cons
truções restdenciais nas condições abaT
xo .
o. , A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Let:
Artigo 19 - Fica concedido prazo de 90 (noventa) dias, a
parttr da publicação desta Lei, para regularização de construções rest
denciais em andamento ou realizadas sm alvarã de licença para constru
ção.
Artigo 29 - Os projetos relativos às construções referidas
no artigo 1 desta Lei, serão submetidos à aprovação do COAPRO, (VETADA)
e as construções que estejam em desacordo com a Lei vigente serão visto
riadas por técnicos da Prefeitura para verificação de condições de sua
aprovação.
8 19 - À vistoria da Prefeitura Municipal de Volta Redonda
serã procedida atravês de laudo técnico, que serã anexado ao processo
de aprovação, cujo parecer indicará a existência de condições mínimas
0 para a aprovação ou não.
$ 29 - O Taudo têcnico indicarã os motivos pelos quais se
peruite ou indefere a aprovação, devendo mencionar, no último caso,
quais as providências a serem tomadas para o aceíte da regularização.
& 30 - No caso de laudo técnico contrário, o proprietário
do imóvel terã o prazo de 90 (noventa) dias para promover as modifica
ções que, conforme o laudo, devem permitir o aceite da regularização,
sendo-lhe fornecido, neste caso, alvarã especial para este fim.
Artigo 30 - Somente sera concedido “habite-se” às constri
ções irregulares aprovadas nas condições do artigo 20.
ey és
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
(EI SENICIDAL 80 1.834 '
Artigo 4? - Findo o graxo desta Lot, todas q quaisquer coms
truções tvregrisres somente serão sudmettias E anrovação de acordo « com
a Vestslação vigente.
PAREARAPO ÚNICO < Às cosstruções que aão sa cuquadrsres sa
tegtstação vigente,sorão reestudatas para seit possfvo) enquadramento às
extgtuctas decorrentes da análiso gara ska aprovação,
Rettgo 40 = tão se benoficim dasto Lat 23 construções cu
des projetos foram aprovados É tez da tegistação vigante, sem aquelas, '
trréguiaras, fafctadas a partir da puvtteação dosta Lei.
Artigo 69 - A documentação necessária E fermação do proces
so de regulartização serê constituida de: requerineato priiprto ormect.
do palio DYO, titulo de progriadado, quias do I0GE, ) (um) Jogo de <5
pla holiográfica de prejeto de arquitetura, guia de ART e guia do IPIU. |
Artigo 70 - Esta Lot cntrarã en vigor ne data de sas pudlt
cação, revogadas as disposições es contrório..
Volto Eadonda, 16 de agosto de 1983
Beneveriuto dos Santos Neto
Prefeito
Entuta N
LLINO TA É no
CÂMARA MUNICE
pivisão de Dogr.izMaçã
EEE
ipod,
0 0 Eli. .-

open original →