| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 1983 |
| Date | 1983-08-16 |
| Ementa | CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS |
| native_id | 2437 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ” GABINETE DO PREFEITO: CÂMARA MUMISI/L DZ VOLTA RIOONDA Divisão do Documantação o Cipligtz ça rata MST é Temer LEI MUNICIPAL Ne-[5834-—emeemomaneeememeensres are maus: [imo oe sur Trens ne 00 0 05 2 um 00 artar tm do mis Ta Da EMENTA: Concede prazo para regularização de cons truções restdenciais nas condições abaT xo . o. , A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Let: Artigo 19 - Fica concedido prazo de 90 (noventa) dias, a parttr da publicação desta Lei, para regularização de construções rest denciais em andamento ou realizadas sm alvarã de licença para constru ção. Artigo 29 - Os projetos relativos às construções referidas no artigo 1 desta Lei, serão submetidos à aprovação do COAPRO, (VETADA) e as construções que estejam em desacordo com a Lei vigente serão visto riadas por técnicos da Prefeitura para verificação de condições de sua aprovação. 8 19 - À vistoria da Prefeitura Municipal de Volta Redonda serã procedida atravês de laudo técnico, que serã anexado ao processo de aprovação, cujo parecer indicará a existência de condições mínimas 0 para a aprovação ou não. $ 29 - O Taudo têcnico indicarã os motivos pelos quais se peruite ou indefere a aprovação, devendo mencionar, no último caso, quais as providências a serem tomadas para o aceíte da regularização. & 30 - No caso de laudo técnico contrário, o proprietário do imóvel terã o prazo de 90 (noventa) dias para promover as modifica ções que, conforme o laudo, devem permitir o aceite da regularização, sendo-lhe fornecido, neste caso, alvarã especial para este fim. Artigo 30 - Somente sera concedido “habite-se” às constri ções irregulares aprovadas nas condições do artigo 20. ey és ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO (EI SENICIDAL 80 1.834 ' Artigo 4? - Findo o graxo desta Lot, todas q quaisquer coms truções tvregrisres somente serão sudmettias E anrovação de acordo « com a Vestslação vigente. PAREARAPO ÚNICO < Às cosstruções que aão sa cuquadrsres sa tegtstação vigente,sorão reestudatas para seit possfvo) enquadramento às extgtuctas decorrentes da análiso gara ska aprovação, Rettgo 40 = tão se benoficim dasto Lat 23 construções cu des projetos foram aprovados É tez da tegistação vigante, sem aquelas, ' trréguiaras, fafctadas a partir da puvtteação dosta Lei. Artigo 69 - A documentação necessária E fermação do proces so de regulartização serê constituida de: requerineato priiprto ormect. do palio DYO, titulo de progriadado, quias do I0GE, ) (um) Jogo de <5 pla holiográfica de prejeto de arquitetura, guia de ART e guia do IPIU. | Artigo 70 - Esta Lot cntrarã en vigor ne data de sas pudlt cação, revogadas as disposições es contrório.. Volto Eadonda, 16 de agosto de 1983 Beneveriuto dos Santos Neto Prefeito Entuta N LLINO TA É no CÂMARA MUNICE pivisão de Dogr.izMaçã EEE ipod, 0 0 Eli. .-