| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1835 / 1983 |
| Date | 1983-08-22 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO CONSULTIVO MUNICIPAL. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL, No, 1.835 A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Let: Artigo 19 - É criado o Conselho Consúltivo de Volta Redon da ..cocro seo. (VETADA). . o: Artigo 29 - O Conselho Consultivo Municipal será dirigido pelo Membro mais fdoso vo00000000. (VETADA), od Artigo 39 - O Regimento Interno do Conselho Consultivo | Municipal dispora sobre o seu funcionamento, Artfgo 40 - Compete ao Conselho Consultivo Municipal opinar: sempre que solicitado, sobre as matêrtas que lhe sejam encaminhadas. pelo Prefeito Kunicipal e pelo Presidente da Câmara de Vereadores. Artigo 59 - Os serviços prestados pelos Srs. Conselhetros são havidos como de alta relevância e não serão remunerados. Artigo 69 - À presente Lef entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de agosto de Benevenutó dos Santos Neto Prefeito CÂMARA MUNIZ L CE VOLTA REDONDA Divisão de Documontação e Eiblis