| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 1983 |
| Date | 1983-08-19 |
| Ementa | RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 2439 |
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Osmera Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Jenéiro Ler MUNICIPAL N.º. EMENTA:- Ratifica Convênio firmado entre a LIGHT Serv. ços de Eletricidade S/A e a Prefeitura Munic pal de Volta Redonda, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :- Artigo 19 - E ratificado, em todos os seus termos, o Convênio fir - mado entre a LIGHE - Serviços de Eletricidade S/A e a! ) Prefeitura Municipal de Volta Redonda, com a interve -| . niência do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano, objetivando regular a utilização de faixas de terra sob as línhas de transmissão da LIGHT, neste Município, com a finalidade específica de exploração agrícola, sob a forma de hortas, respeitadas as exigências dos serviços de energia elétrica, a critério exclusivo da LIGHT, Axtigo 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re-| vogadas as disposições em contrário, 463. Volta Redonda, /9 ol asas fa de L Benevenuto “dos Santos Netto, Prefeito | CÂMARA Muni tc l Mensagem n9 006/83, rlshm/,