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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1836/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1836 / 1983
Date 1983-08-19
EmentaRATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
native_id2439

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Osmera Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Jenéiro
Ler MUNICIPAL N.º.
EMENTA:- Ratifica Convênio firmado entre a LIGHT Serv.
ços de Eletricidade S/A e a Prefeitura Munic
pal de Volta Redonda,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :-
Artigo 19 - E ratificado, em todos os seus termos, o Convênio fir -
mado entre a LIGHE - Serviços de Eletricidade S/A e a!
) Prefeitura Municipal de Volta Redonda, com a interve -|
. niência do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano,
objetivando regular a utilização de faixas de terra sob
as línhas de transmissão da LIGHT, neste Município, com
a finalidade específica de exploração agrícola, sob a
forma de hortas, respeitadas as exigências dos serviços
de energia elétrica, a critério exclusivo da LIGHT,
Axtigo 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re-|
vogadas as disposições em contrário,
463.
Volta Redonda, /9 ol asas fa de L
Benevenuto “dos Santos Netto,
Prefeito
| CÂMARA Muni tc
l
Mensagem n9 006/83,
rlshm/,

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