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norma nº 1837/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1837 / 1983
Date 1983-08-26
EmentaCRIA A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL
native_id2440

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

CÂMARA hu. |? LC:
Divisão és Dao
Omara Municipal de Dolta
Estado .do Rlo de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º
EMENTA :— Cria a Comissão Administrativa do Servidor
Público Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - E criada a Comissão Administrativa do Serviço Público '
Municipal, composta de 3(três) membros de reconhecida
competência, sendo um dos integrantes indicado pela C&-
mara de Vereadores.
Artigo 29 - A comissão elaborará seu regimento Interno.
Artigo 39 - Os trabalhos desempenhados pela Comissão são constituL-
'dos de alta relevância e não serão remunerados,
Artigo 49 - Todos os assuntos que visem a alterar a organigzação '
dos serviços públicos municipais devem ser subletidos*
ao exame da Comissão criada por esta Lei.
Artigo 59 - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 24 ole opesho DO
qu
Benevenuto dos Santos Netto
Prefeito
Projeto de Lei nº 025/83
Autor: Vereador Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal
rlshn/.
VOLTA * REDONDA

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