| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 1983 |
| Date | 1983-08-26 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL |
| native_id | 2440 |
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CÂMARA hu. |? LC: Divisão és Dao Omara Municipal de Dolta Estado .do Rlo de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º EMENTA :— Cria a Comissão Administrativa do Servidor Público Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - E criada a Comissão Administrativa do Serviço Público ' Municipal, composta de 3(três) membros de reconhecida competência, sendo um dos integrantes indicado pela C&- mara de Vereadores. Artigo 29 - A comissão elaborará seu regimento Interno. Artigo 39 - Os trabalhos desempenhados pela Comissão são constituL- 'dos de alta relevância e não serão remunerados, Artigo 49 - Todos os assuntos que visem a alterar a organigzação ' dos serviços públicos municipais devem ser subletidos* ao exame da Comissão criada por esta Lei. Artigo 59 - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 24 ole opesho DO qu Benevenuto dos Santos Netto Prefeito Projeto de Lei nº 025/83 Autor: Vereador Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal rlshn/. VOLTA * REDONDA