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norma nº 1842/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1842 / 1983
Date 1983-09-14
EmentaDESAFETA E ALTERA A UTILIZAÇÃO DE USO DE ÁREAS DE TERRA NA FAZENDA TRÊS POÇOS, EM FAVOR DAS FAMÍLIAS QUE HABITAM NA REGIÃO..- LEI CORRELATA AO PEDI. - CESSÃO
native_id2445

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Câmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janoiro
Lei MUNICIPAL N.ºjaz
EMENTA: Desafeta e altera a utilização de uso de áreas de ter-
ra na Fezenda Três Poços.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Ficam desafetadas so uso e autorizado o Poder Executivo a discipli-
O) nar a utilização e alienar a terceiros, duas áreas de terra, integrantes da Fazenda
Três Poços, descritas nos anexos memoriais que paseem a integrar a presente Lei.
Artigo 2º - Nas áreas a que se refere o ertígo anterior implantar-se-ã, no prazo
de 1B0(cento e ditenta) dias, projeto agrícola-habitacíonal, atendendo prioritária-
mente as famílias já radícadas no local,
artigo 3º - A forma de alienação das áreas ou de parcelas dolas e suas condições *
serão estabelecidas través de Projeto de Lei a ser remetido à Camara pelo Chefe do'
Executivo.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir incontínenti, em caráter !
) precário, termos de autorização de uso, com opção de aquisição, em favor dos atuais
ocupantes.
Parágrafo Ônico - 0s termos de autorização de uso & que Be refere este artigo con -
terão, obrigetóriamente, cláusulas restritivas de cessão de díreitos a terceiros, a
qualquer título, pelos ocupantes beneficiados por esta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de eua publicação, revogadas as dis -
posições em contrário.
Volta Redonda, |U de de 19B3
Benevenuto dos Santos Netto
Prefeito
em
CÂMARA MUNICIP/L CE VC TA REDO.
Divisão da Eocuninicção o Ciiticio:
Mensagem nº 021/83

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