| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 1983 |
| Date | 1983-09-14 |
| Ementa | DESAFETA E ALTERA A UTILIZAÇÃO DE USO DE ÁREAS DE TERRA NA FAZENDA TRÊS POÇOS, EM FAVOR DAS FAMÍLIAS QUE HABITAM NA REGIÃO..- LEI CORRELATA AO PEDI. - CESSÃO |
| native_id | 2445 |
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Câmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janoiro Lei MUNICIPAL N.ºjaz EMENTA: Desafeta e altera a utilização de uso de áreas de ter- ra na Fezenda Três Poços. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Ficam desafetadas so uso e autorizado o Poder Executivo a discipli- O) nar a utilização e alienar a terceiros, duas áreas de terra, integrantes da Fazenda Três Poços, descritas nos anexos memoriais que paseem a integrar a presente Lei. Artigo 2º - Nas áreas a que se refere o ertígo anterior implantar-se-ã, no prazo de 1B0(cento e ditenta) dias, projeto agrícola-habitacíonal, atendendo prioritária- mente as famílias já radícadas no local, artigo 3º - A forma de alienação das áreas ou de parcelas dolas e suas condições * serão estabelecidas través de Projeto de Lei a ser remetido à Camara pelo Chefe do' Executivo. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir incontínenti, em caráter ! ) precário, termos de autorização de uso, com opção de aquisição, em favor dos atuais ocupantes. Parágrafo Ônico - 0s termos de autorização de uso & que Be refere este artigo con - terão, obrigetóriamente, cláusulas restritivas de cessão de díreitos a terceiros, a qualquer título, pelos ocupantes beneficiados por esta Lei. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de eua publicação, revogadas as dis - posições em contrário. Volta Redonda, |U de de 19B3 Benevenuto dos Santos Netto Prefeito em CÂMARA MUNICIP/L CE VC TA REDO. Divisão da Eocuninicção o Ciiticio: Mensagem nº 021/83