| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 1983 |
| Date | 1983-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA A CRUZ VERMELHA BRASILEIRO E PARA O NÚCLEO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE VOLTA REDONDA, IMPLANTAREM SEUS CENTROS DE ATIVIDADES |
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AG TY REZONDA um Paso us CM Oamara Municipal de DBolto Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º;w EMENTA: Auteriaa O Poder Público Municipal a prenovar Contes- “” são ds Direito Real ds Uso para a Cruz Vermelha Brasi loira o para o Núcloo de Ação Comunitária de Volta Re denda, implantarem eus Centros de atividades. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ártigo 10 - Fica o Poder Executivo Nuntcípal eutorisado é promover Concessão de o o Ciblictaca aioço + Uiuzlo 03 Direito Real de Uso a favor das entidades dencninadas CRUZ VERELHA? BRASILEIRA é NÚCLEO DY AÇÃO COMUNITÁRIA DE VOLTA KEDONDA, de uma * ârea de terras com 900 m*( novecentos metres quadrados) situado à * Rua 713 no Bairro Casa de Pejra. 0 10 - E primeiro antitado sasínalado neste artigo cadera 300 mi(tresemtos metros quadrados) é cs 600 u( soiscen tos metros quadrados) restantes serão destinados & ca - gunda entidats mencicasda. , $ 20 - Os detalhes inerentes sos Jinites das áreas mencionadas * nesta artigo estão inseriãss nos memoriato desorítivos * competentes, ecostados, respectivamente, ROS processos aé uinistrativos de n9s 09228/89 e 0B459/83 qua passan a fi- gurar como partes integrantes desta Lei, Artigo 2? - A presente Concessão de Direito Real de Too, incritulda nos termos * artigo 30 - Ro concessionárias fica reservado a obrigação de promover atividades! artigo 49 - às concessionárias terão o prare de 2(doie) axos para cons do artigo 132, 8 39 da Leí Complemnantar nu? 01/75, tem como finalida- de e tzplantação dos Centros de Atividades das entídedes mescicandas no artigo anterior. PARÍCRASO fuicO « Nos termos do $ 20 do artigo 135 de diploma le- gal mencionado no caput doste artigo, files dispensada a concorrência! referente às presentes concessõas. culturais e sociais, nas áreas de terras que, por cempo indeteruínado thes destina esta Lei, Sgus Centros de Atividades; findo este praso, e mo caso de Oéêmara Municipal da Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.i% ção, as áreas citadas revertorão «o daníoio da Municipalidade. artigo S0 - Esta Lei entrara en vigor ua data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 9) dk Alim be 1983 Mensagem 09 022/63 Denevenuto Santos Tetto Prefeito E VOLTA REDONDA o Bibliotaca CAMARA MUNICIPAL D ocumantação Divisão de D