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norma nº 1844/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1844 / 1983
Date 1983-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA A CRUZ VERMELHA BRASILEIRO E PARA O NÚCLEO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE VOLTA REDONDA, IMPLANTAREM SEUS CENTROS DE ATIVIDADES
native_id2447

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AG TY REZONDA
um
Paso
us
CM
Oamara Municipal de DBolto Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º;w
EMENTA: Auteriaa O Poder Público Municipal a prenovar Contes-
“” são ds Direito Real ds Uso para a Cruz Vermelha Brasi
loira o para o Núcloo de Ação Comunitária de Volta Re
denda, implantarem eus Centros de atividades.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ártigo 10 - Fica o Poder Executivo Nuntcípal eutorisado é promover Concessão de
o o Ciblictaca
aioço
+
Uiuzlo 03
Direito Real de Uso a favor das entidades dencninadas CRUZ VERELHA?
BRASILEIRA é NÚCLEO DY AÇÃO COMUNITÁRIA DE VOLTA KEDONDA, de uma *
ârea de terras com 900 m*( novecentos metres quadrados) situado à *
Rua 713 no Bairro Casa de Pejra.
0 10 - E primeiro antitado sasínalado neste artigo cadera
300 mi(tresemtos metros quadrados) é cs 600 u( soiscen
tos metros quadrados) restantes serão destinados & ca -
gunda entidats mencicasda. ,
$ 20 - Os detalhes inerentes sos Jinites das áreas mencionadas *
nesta artigo estão inseriãss nos memoriato desorítivos *
competentes, ecostados, respectivamente, ROS processos aé
uinistrativos de n9s 09228/89 e 0B459/83 qua passan a fi-
gurar como partes integrantes desta Lei,
Artigo 2? - A presente Concessão de Direito Real de Too, incritulda nos termos *
artigo 30 - Ro concessionárias fica reservado a obrigação de promover atividades!
artigo 49 - às concessionárias terão o prare de 2(doie) axos para cons
do artigo 132, 8 39 da Leí Complemnantar nu? 01/75, tem como finalida-
de e tzplantação dos Centros de Atividades das entídedes mescicandas
no artigo anterior.
PARÍCRASO fuicO « Nos termos do $ 20 do artigo 135 de diploma le-
gal mencionado no caput doste artigo, files dispensada a concorrência!
referente às presentes concessõas.
culturais e sociais, nas áreas de terras que, por cempo indeteruínado
thes destina esta Lei,
Sgus Centros de Atividades; findo este praso, e mo caso de
Oéêmara Municipal da Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.i%
ção, as áreas citadas revertorão «o daníoio da Municipalidade.
artigo S0 - Esta Lei entrara en vigor ua data de sus publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 9) dk Alim be 1983
Mensagem 09 022/63
Denevenuto Santos Tetto
Prefeito
E VOLTA REDONDA
o Bibliotaca
CAMARA MUNICIPAL D
ocumantação
Divisão de D

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