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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1845/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1845 / 1983
Date 1983-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA - APMI IMPLANTAR SUA ADIMINISTRAÇÃO E UMA CRECHE.
native_id2448

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OM
-=
Ogmara Municipal de Molta Rodenda
Estado do Rio da Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1845
EMENTA: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FA-
ZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PA-
RA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDA-
DE E INFÂNCIA-APMI IMPLANTAR SUA ADMINIS
TRAÇÃO E UMA CRECHE.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica O Poder Executivo Municipal autoriza
do a promover concessão de direito real de uso a favor da Asso
ciação de Proteção à Maternidade e Infância - APMI, de uma &-
rea de terra com 492,60 (quatrocentos e noventa e dois metros"
e sessenta decimetros quadrados) com a seguinte descrição: si-
tuada entre as Ruas 231;Servidão de Acesso à quadra de espor -
tes; Rua 2 e Servidão de Ligação entre a Rua 231 e 229, com as
seguintes medidas e confrontações 29,25m (vinte e nove metros '
e vinte e cinco centímetros) de frente para a Rua 2; 16,80 m
(dezesseis metros e oitenta centímetros) de frente para a Ser-
vídão de acesso à quadra de esportes; 29,40m (vinte e nove :-me-
tros e quarenta centímetros) de frente para a Rua de Servidão!
que interliga a Rua 231 a Rua 229 e 16,80m (dezesseis metros e
oitenta centímetros) de frente para Rua 231, no Bairro Confor-
to.
Artigo 29 - A ãrea descrita no artigo 19 destina-se ã
implantação da administração da Associação de Proteção à Mater
nidade e Infância e a construção de uma creche.
Artigo 39 - A presente concessão de direito real
uso submete-se ao artigo 132 $ 39 da Lei Complementar
01/75.
CAMARA MUNITIP:L DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documantação O Bibliotaca
Oâmara Munioipal do Volta Rodonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 2245
PARRORAFO (MICO - Nos terros Go Q 29 do artigo 135
do 44glona lagal menctonado na “caput” desse artiço, fica dis-
pensasa a consorrência referenta & presente concessão,
artigo 49 - A Concessionária fica cbrigada a promos
var as atividades administrativas e asstotenciais a que ss refe
se o artigo 20 pa área de terra cujo uso ihe será concedido por
tempo indeteraiçaão.
Artigo 59 - Esta hei entrarô em vigor na defia Co *
sos pubttcação, zovogadas as disgosições qn contrário,
volta setonda, 2) ce Ali kro cd 1983.
Sonsvenuto dás Gantos Netto
Prageito :
Hensager an? 023/62
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão da Dacumoatogão 2 Cisfict ca
s1shn/,

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