| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 1983 |
| Date | 1983-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA - APMI IMPLANTAR SUA ADIMINISTRAÇÃO E UMA CRECHE. |
| native_id | 2448 |
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OM -= Ogmara Municipal de Molta Rodenda Estado do Rio da Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1845 EMENTA: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FA- ZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PA- RA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDA- DE E INFÂNCIA-APMI IMPLANTAR SUA ADMINIS TRAÇÃO E UMA CRECHE. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica O Poder Executivo Municipal autoriza do a promover concessão de direito real de uso a favor da Asso ciação de Proteção à Maternidade e Infância - APMI, de uma &- rea de terra com 492,60 (quatrocentos e noventa e dois metros" e sessenta decimetros quadrados) com a seguinte descrição: si- tuada entre as Ruas 231;Servidão de Acesso à quadra de espor - tes; Rua 2 e Servidão de Ligação entre a Rua 231 e 229, com as seguintes medidas e confrontações 29,25m (vinte e nove metros ' e vinte e cinco centímetros) de frente para a Rua 2; 16,80 m (dezesseis metros e oitenta centímetros) de frente para a Ser- vídão de acesso à quadra de esportes; 29,40m (vinte e nove :-me- tros e quarenta centímetros) de frente para a Rua de Servidão! que interliga a Rua 231 a Rua 229 e 16,80m (dezesseis metros e oitenta centímetros) de frente para Rua 231, no Bairro Confor- to. Artigo 29 - A ãrea descrita no artigo 19 destina-se ã implantação da administração da Associação de Proteção à Mater nidade e Infância e a construção de uma creche. Artigo 39 - A presente concessão de direito real uso submete-se ao artigo 132 $ 39 da Lei Complementar 01/75. CAMARA MUNITIP:L DE VOLTA REDONDA Divisão do Documantação O Bibliotaca Oâmara Munioipal do Volta Rodonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 2245 PARRORAFO (MICO - Nos terros Go Q 29 do artigo 135 do 44glona lagal menctonado na “caput” desse artiço, fica dis- pensasa a consorrência referenta & presente concessão, artigo 49 - A Concessionária fica cbrigada a promos var as atividades administrativas e asstotenciais a que ss refe se o artigo 20 pa área de terra cujo uso ihe será concedido por tempo indeteraiçaão. Artigo 59 - Esta hei entrarô em vigor na defia Co * sos pubttcação, zovogadas as disgosições qn contrário, volta setonda, 2) ce Ali kro cd 1983. Sonsvenuto dás Gantos Netto Prageito : Hensager an? 023/62 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão da Dacumoatogão 2 Cisfict ca s1shn/,