| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 1983 |
| Date | 1983-10-14 |
| Ementa | CONCEDE REDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E ANISTIA PARTE DA MULTA E DOS JUROS DE MORA |
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cho Oómara AManicipal do Polio Redondo Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º EMENTA :- , Concede redução da correção monetária e anfstia parte da multa 6 dos juros de sora, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 10 - Os crúditos da natureza tributârta ou não, de que é tt- tular o Municipio de Volta Redonda, ajutzados ou não, vencidos atê 1 de Dezem - bro de 1982, desde que paços integralmente atã 46 (quarenta e cinco) dias apõs a! data de publicação desta Lol, terão excluído o valor correspondente a SOS(cinque ta por cento) dos juros do mora, da wulta é da correção monetária. Artigo 29 - O benefício ora concedido não darã direito à restituição de qualquer tuportância que tenha sido recolhida a tftulo de multa, juros de mo “ra cu correção monetária, antes da vigência dasta Let, Artigo 39 - Esta Lei antra ea vigor no data de sua publicação, revo gadas as disposições om contrório. Volta Redonda, Ml de gelilos Aa (983 Benevenuto dos Santos Netto Prefeito Mensagem nº 024/88, CÂMARA MUNICIPZL 2 CTP SCI A e tv AS CANOIDA EN É NE Divisão de Documriyinção o Ciitico. risha/.