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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1846/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1846 / 1983
Date 1983-10-14
EmentaCONCEDE REDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E ANISTIA PARTE DA MULTA E DOS JUROS DE MORA
native_id2449

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cho
Oómara AManicipal do Polio Redondo
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º
EMENTA :-
, Concede redução da correção monetária e anfstia parte
da multa 6 dos juros de sora,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 10 - Os crúditos da natureza tributârta ou não, de que é tt-
tular o Municipio de Volta Redonda, ajutzados ou não, vencidos atê 1 de Dezem -
bro de 1982, desde que paços integralmente atã 46 (quarenta e cinco) dias apõs a!
data de publicação desta Lol, terão excluído o valor correspondente a SOS(cinque
ta por cento) dos juros do mora, da wulta é da correção monetária.
Artigo 29 - O benefício ora concedido não darã direito à restituição
de qualquer tuportância que tenha sido recolhida a tftulo de multa, juros de mo
“ra cu correção monetária, antes da vigência dasta Let,
Artigo 39 - Esta Lei antra ea vigor no data de sua publicação, revo
gadas as disposições om contrório.
Volta Redonda, Ml de gelilos Aa (983
Benevenuto dos Santos Netto
Prefeito
Mensagem nº 024/88,
CÂMARA MUNICIPZL 2 CTP SCI
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Divisão de Documriyinção o Ciitico.
risha/.

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