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norma nº 1847/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1847 / 1983
Date 1983-10-24
EmentaPRORROGAM PRAZOS ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1722 DE 03.02.82, EM SEU ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE DESAFETA ÁREA NO BAIRRO RETIRO, EM FAVOR DA COHAB.
native_id2450

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CM
Oâmara Municipal de MPolto Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º,
EMENTA: — Prorrogâm prozos estabelacidos pala Lel Municipal] no
1722 de “os. 02.82, ex seu artigo 20, parágrafo unico.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:—
Arttgo 10 - Os prazos fixados no parágrafo único do artigo 20
da Lei Municipal no 1722 de 03 de Peveretro de *
1982, ficam prorrogados por mais i2(doze) e 24 '
1] (vinte e quatro) meses, respectivamente.
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário,
volta Redonda, 44 ci ouliúbro de SIF3.
º Benavei dos Santos iletto
Profetto
Mensagem nO 009/83
risha/.

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