| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 1983 |
| Date | 1983-10-24 |
| Ementa | PRORROGAM PRAZOS ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1722 DE 03.02.82, EM SEU ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE DESAFETA ÁREA NO BAIRRO RETIRO, EM FAVOR DA COHAB. |
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CM Oâmara Municipal de MPolto Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º, EMENTA: — Prorrogâm prozos estabelacidos pala Lel Municipal] no 1722 de “os. 02.82, ex seu artigo 20, parágrafo unico. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— Arttgo 10 - Os prazos fixados no parágrafo único do artigo 20 da Lei Municipal no 1722 de 03 de Peveretro de * 1982, ficam prorrogados por mais i2(doze) e 24 ' 1] (vinte e quatro) meses, respectivamente. Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, volta Redonda, 44 ci ouliúbro de SIF3. º Benavei dos Santos iletto Profetto Mensagem nO 009/83 risha/.