br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1848/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1848 / 1984
Date 1984-03-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43 DA LEI Nº 1424 DE 31.01.77.- ESTATUTO DO FUNCIONALISMO
native_id2451

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

8 s ' VETO A PRESENTE LEI.
Volta Redonda, 03 d embro de 1983
erúto dos Santos Neto
Ogmara Municipal do Volta Render e
Prefeito
Estado do Rio de Janolro eit
LE: MUNICIPAL N.º J88 |
EMENTA:- Da nova redação ao artigo 43 da Lei 1424 de 31.01.77
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:—
0 Artigo 19 - O Artigo 43 da Lei 1424 de 31.01.77, passa a ter a seguinte redação:
Art. 43 - Fica assegurada pensão mensal sempre igual à remuneração ou
aos proventos atribuídos ao dependente do funcionário ativo
ou inativo do Município de Volta Redonda que vier a falecer
Artigo 20 - Serão corrigidas as distorções anteriores à presente Lei, passando to
, dos os pensionistas a perceberem 100% do salário originario à pensão.
Uma +
Parágrafo Único - As distorções mencionadas no artigo anterior não te
rão efeito retroativos.
) - Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as!
, disposições em contrário.
Volta Redonda,
Benevenuto dos Santos Netto
Prefeito
Projeto de Lei n9 091/83 CÂMARA Mt i7L Css
Autor: Iram Natividade Pinto. Divisão do Locumonta
rishyy.

open original →