| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 1984 |
| Date | 1984-03-08 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43 DA LEI Nº 1424 DE 31.01.77.- ESTATUTO DO FUNCIONALISMO |
| native_id | 2451 |
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8 s ' VETO A PRESENTE LEI. Volta Redonda, 03 d embro de 1983 erúto dos Santos Neto Ogmara Municipal do Volta Render e Prefeito Estado do Rio de Janolro eit LE: MUNICIPAL N.º J88 | EMENTA:- Da nova redação ao artigo 43 da Lei 1424 de 31.01.77 A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— 0 Artigo 19 - O Artigo 43 da Lei 1424 de 31.01.77, passa a ter a seguinte redação: Art. 43 - Fica assegurada pensão mensal sempre igual à remuneração ou aos proventos atribuídos ao dependente do funcionário ativo ou inativo do Município de Volta Redonda que vier a falecer Artigo 20 - Serão corrigidas as distorções anteriores à presente Lei, passando to , dos os pensionistas a perceberem 100% do salário originario à pensão. Uma + Parágrafo Único - As distorções mencionadas no artigo anterior não te rão efeito retroativos. ) - Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as! , disposições em contrário. Volta Redonda, Benevenuto dos Santos Netto Prefeito Projeto de Lei n9 091/83 CÂMARA Mt i7L Css Autor: Iram Natividade Pinto. Divisão do Locumonta rishyy.