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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1851/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1851 / 1983
Date 1983-11-22
EmentaPROMOVE A DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. (ASVRE - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA), NA RUA NEME FELIPE.
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Osmara Municipal do Bolto Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Let MUNICIPAL N.'ja..
EMENTA:— promove a desafetação de uma área de terras do patri-
mônio municipal para efetfvação de concessão de direi
A câmara MUNICIPAL aPROVÃO FºBb CaNá£oNo A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 10 - Fica, para efeito de efetivação de concessão de direito real de uso a fa -
vor da Associação dos Servidores Municipais de Volta Redonda-ASVRE ,desafe-
tada uma área de terra correspondente a uma praça de pequeno porte, sem!
id nome, 1.129,05m2 (mit, cento e vinte nove metros e cinco decímetros qua -
drados), divisando pela frente com a Rua Neme Felipe, pela direita com '
terras da Companhia Siderúrgica Nacional, pela esquerda com a rua frontei,
ra ao terminal de Vinhas de transportes coletivos e, pelos fundos, com
terras da Rede Ferroviária Federal.
PARKGRAFO ÚNICO - Os detalhes fnerentes aos Vímites da àrea mencio
nada neste artigo estão inseridos no memortal descritivo anexo, que passa a fazer par
te integrante desta Lei.
ARTIGO 20 - A presente Concessão de Direito Real de Uso, Institutda nos termos do ar-
tigo 132, $ 30 da Lei Complementar Estadual nO 01/75, tem como finalidade
1) a construção da sade administrativa e soctal da entidade mencionada no
artigo anterior.
PARKGRAFO ÚNICO - Nos termos do & 29 do artigo 135 do dtploma le -
gal mancionado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência referente E
presente concessão.
ARTIGO 39 - À concesstonâria fica reservada a obrigação de promover atividades cultu -
rais e socfaís na sede administrativa a ser construída na àrea de terras '
que, por tempo indeterminado The destina esta Lel.
PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão serã automaticamente cancelada se!
ocorrer o descumprimento do qua prescreve 0 artigo 49, se a construção não for implan-
tada no prazo de 3( três) anos, ou se der desvio de finalidade, não ficando, nestes ca
sos, reservado à concesstonaria qualquer direito de indenização ou de retenção a
'
Oâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
FL.02
Ler MUNICIPAL N.%ks
ARTIGO 40 - Com encarço principal caderã & concesstonârta fazar conservar con m-
gor espacial e cm espaço ajardínado, com o uíntco de 25% (vinte e cinco
por canto) da área concedida o conucento histórico existente na área
ua dos siabolos da fundação da cidade e que lho cerá entregue devtdamen
ta recuperado, N
o ARTIGO 59 - Ficam os orgãos muntcipals corpatentes, autorizados à procadar ds res «|
' pectívas anotações e registros da área entre os tens dominiais do Nunt- W
cípio, bam com a inscravar a ãroa orn desafatada no Ragistro de Id +] 4
vais desta Comarca. TA
A
. ARTIGO 60 + Esta Lef entrará en vigor na data de sua publicação, rovogadas es dis-
postções en contrário.
Volts Redonda, 22 da ovrmbro de 1283
Benavanuto dos Santos Nato
Prefaito
Mensagem nº 030/83.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação o Blbllotaoa
RLSHN/.

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