| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 1983 |
| Date | 1983-11-22 |
| Ementa | PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. (ASVRE - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA), NA RUA NEME FELIPE. |
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Osmara Municipal do Bolto Redonda Estado do Rio de Janeiro Let MUNICIPAL N.'ja.. EMENTA:— promove a desafetação de uma área de terras do patri- mônio municipal para efetfvação de concessão de direi A câmara MUNICIPAL aPROVÃO FºBb CaNá£oNo A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 10 - Fica, para efeito de efetivação de concessão de direito real de uso a fa - vor da Associação dos Servidores Municipais de Volta Redonda-ASVRE ,desafe- tada uma área de terra correspondente a uma praça de pequeno porte, sem! id nome, 1.129,05m2 (mit, cento e vinte nove metros e cinco decímetros qua - drados), divisando pela frente com a Rua Neme Felipe, pela direita com ' terras da Companhia Siderúrgica Nacional, pela esquerda com a rua frontei, ra ao terminal de Vinhas de transportes coletivos e, pelos fundos, com terras da Rede Ferroviária Federal. PARKGRAFO ÚNICO - Os detalhes fnerentes aos Vímites da àrea mencio nada neste artigo estão inseridos no memortal descritivo anexo, que passa a fazer par te integrante desta Lei. ARTIGO 20 - A presente Concessão de Direito Real de Uso, Institutda nos termos do ar- tigo 132, $ 30 da Lei Complementar Estadual nO 01/75, tem como finalidade 1) a construção da sade administrativa e soctal da entidade mencionada no artigo anterior. PARKGRAFO ÚNICO - Nos termos do & 29 do artigo 135 do dtploma le - gal mancionado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência referente E presente concessão. ARTIGO 39 - À concesstonâria fica reservada a obrigação de promover atividades cultu - rais e socfaís na sede administrativa a ser construída na àrea de terras ' que, por tempo indeterminado The destina esta Lel. PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão serã automaticamente cancelada se! ocorrer o descumprimento do qua prescreve 0 artigo 49, se a construção não for implan- tada no prazo de 3( três) anos, ou se der desvio de finalidade, não ficando, nestes ca sos, reservado à concesstonaria qualquer direito de indenização ou de retenção a ' Oâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro FL.02 Ler MUNICIPAL N.%ks ARTIGO 40 - Com encarço principal caderã & concesstonârta fazar conservar con m- gor espacial e cm espaço ajardínado, com o uíntco de 25% (vinte e cinco por canto) da área concedida o conucento histórico existente na área ua dos siabolos da fundação da cidade e que lho cerá entregue devtdamen ta recuperado, N o ARTIGO 59 - Ficam os orgãos muntcipals corpatentes, autorizados à procadar ds res «| ' pectívas anotações e registros da área entre os tens dominiais do Nunt- W cípio, bam com a inscravar a ãroa orn desafatada no Ragistro de Id +] 4 vais desta Comarca. TA A . ARTIGO 60 + Esta Lef entrará en vigor na data de sua publicação, rovogadas es dis- postções en contrário. Volts Redonda, 22 da ovrmbro de 1283 Benavanuto dos Santos Nato Prefaito Mensagem nº 030/83. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação o Blbllotaoa RLSHN/.