| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 1983 |
| Date | 1983-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRA À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO BARREIRA CRAVO |
| native_id | 2457 |
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4 CIDA CM Osmara Municipal do Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEe1 MUNICIPAL N.'jgs... EMENTA:- Autoriza concessão de uso de terra à Associação dos Amigos do Bairro Barreira Cravo, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 1º ARTIGO 2º “ARTIGO 3º ARTIGO 4º Projeto de Lei nº 080/83 Autor: Josó Luíz de Sá. RLSHM/. Fica autorizado o Sr. Chefe do Executivo Municipal a ceder como con - cessão de uso nos termos do Decreto Lei nº 271 de 28.02.1967 de uma ' área de terra à Associação dos Amigos do Bairro Barreira Cravo, para construção de sue seda. A área da concessão será a que está localizada no lote entre a rua * 13 e Beira Rio no Bairro Jardim Veneza. O prazo para construção da obra será de 3(três) anos a contar da con- cessão, sem o que o terreno pleiteado reverterá aos domínios da muni- cipalídade, ficando dispensada a concorrência pertinente. Esta Lei entrarã em vigor na date de sua publicação revogadas as dis- posições em contrário. ou 1983 Volta Redonda, 09 che BENEVENUTO SANTOS NETO Prefeito CÂMARA MUNITI2'L CE VOLTA REDONDA Divisão do Documantação e Eibliotaca