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norma nº 1855/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1855 / 1983
Date 1983-12-22
EmentaMODIFICA AS ATUAIS NORMAS DE PERMISSÃO NO TRANSPORTE COLETIVO DE VOLTA REDONDA.
native_id2458

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à = Om o VETO A PRESENTE LEI.
4719 VOLTE K CAMARA.
Po
Volta Redonda, 22 de dezémbro de 1983
Osmara Municipal do Polio Redonda
Estado do Rio de Janeiro Benevenuto-dos Sant; N
Prefeito
Lei MUNICIPAL N.º 185
EMENTA:= Modifica as atuais normas de permissão no transporte
coletivo de Volta Redonda.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 19 - O transporte coletivo no Município de Volta Redonda, em todas as linhas '
existentes ou que venham a ser criadas, serã, obrigatóriamente explorado!
A) por mais de uma Empresa.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não poderá participar em mais que
um itinerário, em linhas convergentes para um mesmo local, Em -
presas de razões sociais diferentes, porêm com sócios comuns.
ARTIGO 20 - Não haverã divisão de zonas de atuação para as Empresas, sendo que o cam-
- po de atuação de cada uma se restringirã aos itinerários previamente au -
torizados.
"ARTIGO 39 - Serã feita pelo Chefe do Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oi-
. tenta) dias, concorrência pública, e com ampla publicidade nos orgãos de
- divulgação locais, é em pelo menos um jornal de grande circulação na capi
o, tal do Estado, para atender ao que dispoê a presente Lei.
ARTIGO 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi
ções em contrário.
CÂMARA MUNICIPEL CE AOLTA RIDONDA
Divisão ca Documantação o Ciblios;
Volta Redonda,
BENEVENUTO DOS SANTOS NETO
Prefeito
Projeto de Lei nº 066/83
Autoria: Vereador Vander Lucas de Campos Ávila
RLSHM/.

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