| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 1983 |
| Date | 1983-12-22 |
| Ementa | MODIFICA AS ATUAIS NORMAS DE PERMISSÃO NO TRANSPORTE COLETIVO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 2458 |
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à = Om o VETO A PRESENTE LEI. 4719 VOLTE K CAMARA. Po Volta Redonda, 22 de dezémbro de 1983 Osmara Municipal do Polio Redonda Estado do Rio de Janeiro Benevenuto-dos Sant; N Prefeito Lei MUNICIPAL N.º 185 EMENTA:= Modifica as atuais normas de permissão no transporte coletivo de Volta Redonda. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 19 - O transporte coletivo no Município de Volta Redonda, em todas as linhas ' existentes ou que venham a ser criadas, serã, obrigatóriamente explorado! A) por mais de uma Empresa. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não poderá participar em mais que um itinerário, em linhas convergentes para um mesmo local, Em - presas de razões sociais diferentes, porêm com sócios comuns. ARTIGO 20 - Não haverã divisão de zonas de atuação para as Empresas, sendo que o cam- - po de atuação de cada uma se restringirã aos itinerários previamente au - torizados. "ARTIGO 39 - Serã feita pelo Chefe do Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oi- . tenta) dias, concorrência pública, e com ampla publicidade nos orgãos de - divulgação locais, é em pelo menos um jornal de grande circulação na capi o, tal do Estado, para atender ao que dispoê a presente Lei. ARTIGO 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi ções em contrário. CÂMARA MUNICIPEL CE AOLTA RIDONDA Divisão ca Documantação o Ciblios; Volta Redonda, BENEVENUTO DOS SANTOS NETO Prefeito Projeto de Lei nº 066/83 Autoria: Vereador Vander Lucas de Campos Ávila RLSHM/.