| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 1984 |
| Date | 1984-03-16 |
| Ementa | ASSEGURA ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA, ESGOTO, TRANSPORTE URBANO E OUTRAS ISENÇÕES AO TRABALHADOR DESEMPREGADO. ISENÇÃO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO. |
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VETO TOTAL À PRESENTE LEI. VOLTE À CAMARA. Osmara Munisipal do Dolta Redonda Estado do Rlo de Jansiro Beneveng afitos Neto Prefeito Lei MUNICIPAL N.º js... EMENTA:— ASSEGURA ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA, ESGOTO, TRANSPOR TE URBANO E OUTRAS ISENÇÕES AQ TRABALHADOR DESEMPRE- A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E “EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - E concedido aos trabalhadores, enquanto desempregados a isenção de pagamento de tarifas de agua, esgoto, transporte urbano, material ! escolar, aluguel, alimentação, assistência médica odontológica, ves tuário, taxa de luz, telefone, impostos estaduais e municipais. Artigo 20 - Fica criado o "Balcão de Desempregado na Prefeitura Municipal de Volta Redonda. : PARÁGRAFO ÚNICO- O referido Orgão cadastrarã, em documento proóprio, os desempregados que desejarem ser registrados com obrigatório acompanhamento, por parte do Ser viço de Assistência Social da Prefeitura Munici - A pal de Volta Redonda, de cada caso específico ate seu termo final, Artigo 39 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta ) dias. Artige 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito Municipal LL DZ VOLTA RT ICAMARA MUNIZI? Projeto de Lei nº 046/83 Autor: Vereador Edson Ricardo Sant'Ana Far nº fá + | E mlam/. DONA |