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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1857/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1857 / 1984
Date 1984-03-16
EmentaASSEGURA ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA, ESGOTO, TRANSPORTE URBANO E OUTRAS ISENÇÕES AO TRABALHADOR DESEMPREGADO. ISENÇÃO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO.
native_id2460

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VETO TOTAL À PRESENTE LEI.
VOLTE À CAMARA.
Osmara Munisipal do Dolta Redonda
Estado do Rlo de Jansiro
Beneveng afitos Neto
Prefeito
Lei MUNICIPAL N.º js...
EMENTA:— ASSEGURA ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA, ESGOTO, TRANSPOR
TE URBANO E OUTRAS ISENÇÕES AQ TRABALHADOR DESEMPRE-
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E “EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - E concedido aos trabalhadores, enquanto desempregados a isenção de
pagamento de tarifas de agua, esgoto, transporte urbano, material !
escolar, aluguel, alimentação, assistência médica odontológica, ves
tuário, taxa de luz, telefone, impostos estaduais e municipais.
Artigo 20 - Fica criado o "Balcão de Desempregado na Prefeitura Municipal de
Volta Redonda. :
PARÁGRAFO ÚNICO- O referido Orgão cadastrarã, em documento proóprio,
os desempregados que desejarem ser registrados
com obrigatório acompanhamento, por parte do Ser
viço de Assistência Social da Prefeitura Munici -
A pal de Volta Redonda, de cada caso específico
ate seu termo final,
Artigo 39 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta )
dias.
Artige 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Volta Redonda,
BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito Municipal
LL DZ VOLTA RT
ICAMARA MUNIZI?
Projeto de Lei nº 046/83
Autor: Vereador Edson Ricardo Sant'Ana
Far nº fá + | E
mlam/.
DONA |

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