| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 1984 |
| Date | 1984-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO POPULAR DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
| native_id | 2462 |
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Vs, E O VETO TOTAL À PRESENTE LEI. VOLTE À CÂMARA. Volta Redonda, 16 de Ogmara Municipal de DPolta Redonda Estado do Rio de Janeiro q Benevenytd dos Santos Neto Prefeito Lei MUNICIPAL N.º 185 EMENTA:- AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO POPULAR DE ADMINIS- A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A. SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica autorizado o Prefeito Municipal a criar o Conselho Popular de Administração Municipal. Artigo 2º - O Conselho Popular de Administração Municipal serã composto de! Associações de Bairro, Clubes de Serviço, 1(hum) representante de cada partido da Câmara Municipal, assim como pessoas gabari- tadas em determinadas âreas. Artigo 39 - O Conselho se reunira mensalmente em dia a ser marcado pelo Pre feito Municipal. Artigo 49 - O Conselho Popular de Administração Municipal tem como finalida de exclusiva sugerir e ajudar o Prefeito Municipal nos assuntos referentes ao município , sem qualquer remuneração. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, Volta Redonda, BENEVENUTO DOS SANTOS NETO Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 102/83 Autor: Vereador Julio Cezar Ferreira rep.