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norma nº 1859/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1859 / 1984
Date 1984-03-16
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO POPULAR DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
native_id2462

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Vs, E O VETO TOTAL À PRESENTE LEI.
VOLTE À CÂMARA.
Volta Redonda, 16 de
Ogmara Municipal de DPolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
q
Benevenytd dos Santos Neto
Prefeito
Lei MUNICIPAL N.º 185
EMENTA:- AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO POPULAR DE ADMINIS-
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A. SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica autorizado o Prefeito Municipal a criar o Conselho Popular
de Administração Municipal.
Artigo 2º - O Conselho Popular de Administração Municipal serã composto de!
Associações de Bairro, Clubes de Serviço, 1(hum) representante
de cada partido da Câmara Municipal, assim como pessoas gabari-
tadas em determinadas âreas.
Artigo 39 - O Conselho se reunira mensalmente em dia a ser marcado pelo Pre
feito Municipal.
Artigo 49 - O Conselho Popular de Administração Municipal tem como finalida
de exclusiva sugerir e ajudar o Prefeito Municipal nos assuntos
referentes ao município , sem qualquer remuneração.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário,
Volta Redonda,
BENEVENUTO DOS SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 102/83
Autor: Vereador Julio Cezar Ferreira
rep.

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