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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1860/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1860 / 1984
Date 1984-04-04
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTOS DO BAIRRO PAU D"ALHO.
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ve
CORA
Divisão do Documantação e Biblici-ca
qm
Ogmara Municipal da Dolta Redonda
Estado do Rio de daneiro
Ler MUNICIPAL Nisa.
EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE AREA DE TERRAS DO PATRIMO
NIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DI
REITO REAL DE USO.
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 19 - Fica, para efeito de efetivação de concessão de direito real
de uso a favor da Associação Prô-Melhoramento do Bafrro Pau
D'Alho, reservada para a construção de uma praça, conforme a
notações assentadas no processo administrativo de n9 05537/83
PARÁGRAFO ÚNICO - Os detalhes inerentes aos limites da área
assinalada neste artigo estão inseridos no'
memorial descritivo correspondente, elabo
rado pelo IPPU, que passa a figurar como '
parte integrante desta Let.
Artigo 20 - A presente Concessão de Direito Real de Uso, instituTda nos
termos do artigo 132, 5 30 da Lef Complementar Estadual 01/75,
tem como finalidade a implantação da Sede Social da AMEPDA,
$ 19 - Nos termos do $ 20 do artigo 135 do diploma legal men
cionado no caput deste artigo, fica dispensada a con
corrência atinente à presente concessão.
8 20 - AMEPDA fica obrigada a promover atividades culturais ,
sociais e desportivas no centro de atividades que de
verã ser implantado no período de 3 (três) anos, prazo
este que, se descumprido, tornará sem efeito esta con
cessão, sem que reservados fiquem à entidade o direl-
to de retenção, ou indenização de qualquer natureza.
ver as respectivas anotações e registros da àrea entre os
bens domintaís do municipio, bem como a inscrever a área ora
desafetada no Registro de Imoveis desta Comarca,
Ogmara Municipal de Yolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL Nºigo o.
2.
Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrario.
) | "Volta Redonda, 04 dx oboul da J98Y
BENEVENUTO DOS SANTOS NETO
Prefeito
CAMARA MUNIEIS-
L E= +6-74 REBORBA
Mensagem nº 031/83
Autor: Prefeito Municipal
o mlam/

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