| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 1984 |
| Date | 1984-04-04 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTOS DO BAIRRO PAU D"ALHO. |
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ve CORA Divisão do Documantação e Biblici-ca qm Ogmara Municipal da Dolta Redonda Estado do Rio de daneiro Ler MUNICIPAL Nisa. EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE AREA DE TERRAS DO PATRIMO NIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DI REITO REAL DE USO. A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 19 - Fica, para efeito de efetivação de concessão de direito real de uso a favor da Associação Prô-Melhoramento do Bafrro Pau D'Alho, reservada para a construção de uma praça, conforme a notações assentadas no processo administrativo de n9 05537/83 PARÁGRAFO ÚNICO - Os detalhes inerentes aos limites da área assinalada neste artigo estão inseridos no' memorial descritivo correspondente, elabo rado pelo IPPU, que passa a figurar como ' parte integrante desta Let. Artigo 20 - A presente Concessão de Direito Real de Uso, instituTda nos termos do artigo 132, 5 30 da Lef Complementar Estadual 01/75, tem como finalidade a implantação da Sede Social da AMEPDA, $ 19 - Nos termos do $ 20 do artigo 135 do diploma legal men cionado no caput deste artigo, fica dispensada a con corrência atinente à presente concessão. 8 20 - AMEPDA fica obrigada a promover atividades culturais , sociais e desportivas no centro de atividades que de verã ser implantado no período de 3 (três) anos, prazo este que, se descumprido, tornará sem efeito esta con cessão, sem que reservados fiquem à entidade o direl- to de retenção, ou indenização de qualquer natureza. ver as respectivas anotações e registros da àrea entre os bens domintaís do municipio, bem como a inscrever a área ora desafetada no Registro de Imoveis desta Comarca, Ogmara Municipal de Yolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL Nºigo o. 2. Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrario. ) | "Volta Redonda, 04 dx oboul da J98Y BENEVENUTO DOS SANTOS NETO Prefeito CAMARA MUNIEIS- L E= +6-74 REBORBA Mensagem nº 031/83 Autor: Prefeito Municipal o mlam/