| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 1984 |
| Date | 1984-04-04 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM PONTE ALTA. |
| native_id | 2464 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2
Lei MUNICIPAL N.º 120.. EMENTA:= PROMOVE DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica, uso a favor da Associação dos Moradores do Jardim Ponte Alta - AMOJAPA, desafetada uma area de terras da Municipalidade, corres - pondente a uma faixa de bosque com 639, 12mê ligada a uma àrea re servada para praça, com 1.200p? de frente para a rua "T" no Lotea mento Jardim Ponte Alta, perfazendo o total de 1.839,12m2, confor- me anotações assentadas no processo administrativo nO 5467/83. PARÁGRAFO ÚNICO - Os detalhes inerentes aos limites da àrea assina Artigo 20 - A presente Concessão de Direito Real de Uso, instituída nos termos' do artigo 132, & 30 da Lei Complementar Estadual nO 01/75, tem como finalidade a implantação da sede social da AMOJAPA, 81º - 8 20 - OM Câmara Municipal do Polio Redonda Estado do Rio de Janeiro MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO ' REAL DE USO. a mm O DO ae a mm para efeito de efetivação de concessão de direito real de lada neste artigo estão inseridos no Memorial ' Descritivo pertinente, elaborado pelo IPPU em da ta de 23 de junho de 1983, que passam a ser par te integrante desta Lei. Nos termos do $ 2º do artigo 135 do diploma legal mencionado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinen te à presente concessão. A AMOJAPA fica obrigada a promover atividades culturais, so ciais e desportivas no centro de atividades que deverá ser implantado no período de 3 (três) anos, prazo este que, se descumprido, tornarã sem efeito esta concessão sem que reser vados fiquem à entidade, o direito de retenção ou indeniza - ção de qualquer natureza, aa Oémara Municipal de Nolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Folha 02, Lei MUNICIPAL N.º 18] Artigo 30 - Esta Lef entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispostções em contrario. e AG 84 Prefeito Municfpal Mensagem nº? 032/83. rep. CÂMARA Mi II L CEA OLTA REDONDA | Divisão Co Documentação é Pibliota [oi