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norma nº 1861/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1861 / 1984
Date 1984-04-04
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM PONTE ALTA.
native_id2464

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Lei MUNICIPAL N.º 120..
EMENTA:= PROMOVE DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica,
uso a favor da Associação dos Moradores do Jardim Ponte Alta -
AMOJAPA, desafetada uma area de terras da Municipalidade, corres -
pondente a uma faixa de bosque com 639, 12mê ligada a uma àrea re
servada para praça, com 1.200p? de frente para a rua "T" no Lotea
mento Jardim Ponte Alta, perfazendo o total de 1.839,12m2, confor-
me anotações assentadas no processo administrativo nO 5467/83.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os detalhes inerentes aos limites da àrea assina
Artigo 20 - A presente Concessão de Direito Real de Uso, instituída nos termos'
do artigo 132, & 30 da Lei Complementar Estadual nO 01/75, tem como
finalidade a implantação da sede social da AMOJAPA,
81º -
8 20 -
OM
Câmara Municipal do Polio Redonda
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO '
REAL DE USO.
a mm O DO ae a mm
para efeito de efetivação de concessão de direito real de
lada neste artigo estão inseridos no Memorial '
Descritivo pertinente, elaborado pelo IPPU em da
ta de 23 de junho de 1983, que passam a ser par
te integrante desta Lei.
Nos termos do $ 2º do artigo 135 do diploma legal mencionado
no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinen
te à presente concessão.
A AMOJAPA fica obrigada a promover atividades culturais, so
ciais e desportivas no centro de atividades que deverá ser
implantado no período de 3 (três) anos, prazo este que, se
descumprido, tornarã sem efeito esta concessão sem que reser
vados fiquem à entidade, o direito de retenção ou indeniza -
ção de qualquer natureza,
aa
Oémara Municipal de Nolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Folha 02,
Lei MUNICIPAL N.º 18]
Artigo 30 - Esta Lef entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as
dispostções em contrario.
e AG 84
Prefeito Municfpal
Mensagem nº? 032/83.
rep.
CÂMARA Mi II L CEA OLTA REDONDA |
Divisão Co Documentação é Pibliota
[oi

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