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norma nº 1862/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1862 / 1984
Date 1984-03-22
EmentaEXTINGUE E CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, ALTERA AS LEIS 1734, 1759, 1678 E 1320. -
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[mam
Ogmara Municipal de Polio Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.82
EMENTA:— EXTINGUE E CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CA
MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, REVOGAM LEIS QUE
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
e 10 0 mo a a a a a e e q e mm
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:—
Artigo 19 - Ficam criados no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Volta
Redonda 19 (dezenove) cargos em comissão de Assistente Parlamen-
tar , nível 2, Padrão A do quadro de Pessoal vigente.
819 - OQ provimento do cargo de Assistente Parlamentar far-se- ã
por indicação de cada Vereador ao Presidente da Câmara Mu
nicipal, que expedirã o necessário Ato de nomeação.
$ 20 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no prazo de 90 (no -
venta) dias regulamentará por Ato, as atribuições do car
go de Assistente Parlamentar.
8 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação própria do vigente orçamento.
Artigo 29 - Ficam extintas no quadro de Pessoal da Camara Municipal 5 ( cin
co) cargos em Comissão de Assessor de Bancada, nível 7, criados
pelas Leís 1734 de 07-4-1982; 1759 de 30-6-1982; 1678 de 23-
6-198] e 1320 de 22-1-1976.
Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Volta Redonda, “+ oh 4
BENEVENUTO DOS SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Let nº 008/84
Autor: Mesa Diretora
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