| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 1984 |
| Date | 1984-03-22 |
| Ementa | EXTINGUE E CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, ALTERA AS LEIS 1734, 1759, 1678 E 1320. - |
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[mam Ogmara Municipal de Polio Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.82 EMENTA:— EXTINGUE E CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CA MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, REVOGAM LEIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. e 10 0 mo a a a a a e e q e mm A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— Artigo 19 - Ficam criados no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Volta Redonda 19 (dezenove) cargos em comissão de Assistente Parlamen- tar , nível 2, Padrão A do quadro de Pessoal vigente. 819 - OQ provimento do cargo de Assistente Parlamentar far-se- ã por indicação de cada Vereador ao Presidente da Câmara Mu nicipal, que expedirã o necessário Ato de nomeação. $ 20 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no prazo de 90 (no - venta) dias regulamentará por Ato, as atribuições do car go de Assistente Parlamentar. 8 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria do vigente orçamento. Artigo 29 - Ficam extintas no quadro de Pessoal da Camara Municipal 5 ( cin co) cargos em Comissão de Assessor de Bancada, nível 7, criados pelas Leís 1734 de 07-4-1982; 1759 de 30-6-1982; 1678 de 23- 6-198] e 1320 de 22-1-1976. Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. G8Y Volta Redonda, “+ oh 4 BENEVENUTO DOS SANTOS NETO Prefeito Municipal Projeto de Let nº 008/84 Autor: Mesa Diretora furo 2r60 o Ema =