| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 1984 |
| Date | 1984-03-28 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA, EM FRENTE Á AV. BEIRA RIO, EM FAVOR DA TELERJ |
| native_id | 2466 |
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" Om Camara Municipal de Molta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1.8 EMENTA: DESAFETA ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA. A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 19 - Artigo 20 - Artigo 39 - Mensagem n9 007/83 Autor: Prefeito Municipal mlam/. Fica desafetada do uso comum do povo, uma ãrea de terra, medindo 13,00m (treze metros) de frente para a Avenida Beira Rio 5 141,50m (cento e quarenta e um metros e cinquenta centimetros ) de comprimento pelo lado esquerdo onde confronta com os lotes n9s 5 (cinco) a 15 (quinze); 128,00m (cento e vinte e oito me tros) de comprimento pelo lado direito, onde confronta com àrea vaga adjacente ã Avenida Beira Rio; 7,60m (sete metros e sessenta centimetros) de fundo , -onde confronta com ãrea vaga , situada no bairro Voldac, neste Município. Area total 1.053.50m2 (mtl, cinquenta e três metros quadrados e cinquenta decimetros' quadrados). A ârea acima descrita se destina a permuta com área de 1.053.50m2 (mil, cinquenta e três metros quadrados e cinquenta decTmetros ' quadrados) de propriedade da TELERJ - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A, desmembrada dos lotes n9s 1 (um) a 5 (ctnco) da Quadra "1", do Loteamento “Vate do ParaTba" do mesmo bairro, a tingidos pela construção do. acesso à ponte "Mário Lúcio Hasek". PARÁGRAFO ÚNICO - A permuta aqui autorizada serã efetuada sem ônus para o Hunic7pio. Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas ' as dispostções em contrário. Volta Redonda, 25 che quonço JIY84 BENEVENUTO DOS SANTOS NETO