| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 1984 |
| Date | 1984-04-06 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1415 ARTIGO 187 § 1º (REFERENTE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ALTO-FALANTES). PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO |
| native_id | 2468 |
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Ú Oâmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1.85 EMENTA:= ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1415 - art. 1878 1º. emcenaem A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- O) Artigo 1º - O artigo 187, e seu paragrafo 1º da Lei nº 1415, de 22 de dezem bro de 1976 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 187 - Na zona urbana, a Instalação e o funcionamento de auto-falantes fixos somente serão permitidos em caráter excepcional, a critério da autoridade |! concedente da licença, enquanto a instalação e funcionamento de alto-falantes moveis se farão na forma que dispuser o regulamento", "$ 12 - O licenciamento e o funcionamento de que tratam este * artigo atenderão às normas sobre o sossego e bem es tar públicos, para tanto limitando o número de apare lhos, os locais, os horários e os dias de funclonamen- o to'!, Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ' as disposições em contrário. da 19 E4 Volta Redonda, BENEVENUTO DOS SANTOS NETO Prefeito CÂMECA NUM 12 L 07 Givisão do Dosumontação 9 Ciniiota) Mensagem 020/83 Autor: Prefeito Municipal mlam/.