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norma nº 1865/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1865 / 1984
Date 1984-04-06
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1415 ARTIGO 187 § 1º (REFERENTE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ALTO-FALANTES). PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO
native_id2468

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Ú
Oâmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1.85
EMENTA:= ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1415 -
art. 1878 1º. emcenaem
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
O) Artigo 1º - O artigo 187, e seu paragrafo 1º da Lei nº 1415, de 22 de dezem
bro de 1976 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 187 - Na zona urbana, a Instalação e o funcionamento de
auto-falantes fixos somente serão permitidos em
caráter excepcional, a critério da autoridade |!
concedente da licença, enquanto a instalação e
funcionamento de alto-falantes moveis se farão na
forma que dispuser o regulamento",
"$ 12 - O licenciamento e o funcionamento de que tratam este *
artigo atenderão às normas sobre o sossego e bem es
tar públicos, para tanto limitando o número de apare
lhos, os locais, os horários e os dias de funclonamen-
o to'!,
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas '
as disposições em contrário.
da 19 E4
Volta Redonda,
BENEVENUTO DOS SANTOS NETO
Prefeito
CÂMECA NUM 12 L 07
Givisão do Dosumontação 9 Ciniiota)
Mensagem 020/83
Autor: Prefeito Municipal
mlam/.

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