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norma nº 1866/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1866 / 1984
Date 1984-04-16
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, NO BAIRRO CASA DE PEDRA.
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CL mes/
MI CÂMARA RUICÍPAL CE VOLTA R DSDA!
Divisão d> Decurazatação e Chiiutoo
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º1,8%6 .
EMENTA:— PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1Q - Fica, para efeito de efetivação de concessão de direito
real de-uso em favor da Cruz Vermelha Brasilefra, desafetada uma ôrea de ter
ras da municipalidade, situada no bairro Casa de Pedra, reservada para a cons
trução de uma praça, conforme anotações assentadas no processo administrativo
no 11.796/83.
PARÁGRAFO ÚNICO --Os detalhes inerentes aos limites da ãrea assinala
da neste artigo estão inseridos no memorial descritivo correspondente, elabo
rado pelo IPPU, que passa a figurar como parte integrante desta lei.
Artigo 29 - A presente Concessão de Direito Real de Uso, institulda *
nos termos do art. 132, $ 39 da Lei Complementar Estadual 01/75, tem como fi
nalidade a implantação de um Centro de Atividades Sociais.
8 19 - Nos termos do 8 29 do art. 135 do diploma legal
mencionado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à
presente concessão.
$ 29 - A concessionâria fica obrigada a promover ativida
des sociais no Centro de Atividades que deverã ser implantado no período de
03 (três) anos, prazo este que, se descumprido, tornarã sem efefto esta con
cessão, sem que reservados fiquem à entidade o direito de retenção, ou indent
zação de qualquer natureza,
Artigo 39 - Ficam os ôrgãos muntcipats competentes, autorfzados a pro
mover as respectivas anotações e registros da area entre os bens dominiais do
Município, bem como a permitir a inscrição da ârea ora desafetada no Registro
de Imóveis desta Comarca.
Artigo 49 - Esta-Lef entrarã em vigor na data de sua pub
gadas as disposições em contrario.
Volta Redonda, J é 70!
É V
Mensagem no 01/84 BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
Autor: Prefeito Municipal “Prefeito Municipal

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