| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 1984 |
| Date | 1984-04-16 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, NO BAIRRO CASA DE PEDRA. |
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CL mes/ MI CÂMARA RUICÍPAL CE VOLTA R DSDA! Divisão d> Decurazatação e Chiiutoo Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º1,8%6 . EMENTA:— PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1Q - Fica, para efeito de efetivação de concessão de direito real de-uso em favor da Cruz Vermelha Brasilefra, desafetada uma ôrea de ter ras da municipalidade, situada no bairro Casa de Pedra, reservada para a cons trução de uma praça, conforme anotações assentadas no processo administrativo no 11.796/83. PARÁGRAFO ÚNICO --Os detalhes inerentes aos limites da ãrea assinala da neste artigo estão inseridos no memorial descritivo correspondente, elabo rado pelo IPPU, que passa a figurar como parte integrante desta lei. Artigo 29 - A presente Concessão de Direito Real de Uso, institulda * nos termos do art. 132, $ 39 da Lei Complementar Estadual 01/75, tem como fi nalidade a implantação de um Centro de Atividades Sociais. 8 19 - Nos termos do 8 29 do art. 135 do diploma legal mencionado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à presente concessão. $ 29 - A concessionâria fica obrigada a promover ativida des sociais no Centro de Atividades que deverã ser implantado no período de 03 (três) anos, prazo este que, se descumprido, tornarã sem efefto esta con cessão, sem que reservados fiquem à entidade o direito de retenção, ou indent zação de qualquer natureza, Artigo 39 - Ficam os ôrgãos muntcipats competentes, autorfzados a pro mover as respectivas anotações e registros da area entre os bens dominiais do Município, bem como a permitir a inscrição da ârea ora desafetada no Registro de Imóveis desta Comarca. Artigo 49 - Esta-Lef entrarã em vigor na data de sua pub gadas as disposições em contrario. Volta Redonda, J é 70! É V Mensagem no 01/84 BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Autor: Prefeito Municipal “Prefeito Municipal