| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 1984 |
| Date | 1984-04-16 |
| Ementa | DESAFETA E CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA QUE MENCIONA PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO B.EUCALIPTAL. - CONCESSÃO DE USO |
| native_id | 2470 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
OM Ogmara Municipal do Yolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1,6 EMENTA:- DESAFETA E CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA QUE MENCIONA, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A. SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica desafetada da classe de bem de uso comum do povo pa 1) ra bem dominial, uma ãrea de terra descrita no Memorial anexo (ANEXO "I"),que passa a fazer parte integrante da presente Let, Artigo 20 - É concedido o Direito Real de Uso da rea mencionada no artigo anterior, à Associação dos Moradores do Eucaliptal, entidade social co munitâria, com o fim precTpuo de nela construir sua Sede Social e Escola vol tada ao ensino de artesanato e artes para atendimento dos moradores do bairra Artigo 39 - A presente concessão sera gratuTta e vigorarã por tempo indeterminado, dispensada a Hicitação. Artigo 49 - Os Orgãos municipais competentes procederão a inscrição * da àrea ora desafetada no registro de imóveis e promoverão sua transferência à concessionaria sem onus para a mesma, Artigo 59 - Esta Lei vigorarã a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. volta Redonda, 16/oy = EVENUTO DOS SANTOS NETTO - Prefeito Municipal Mensagem n9 02/84 Autor: Prefeito Municipal TIC CÂMARA (RUDE Divisão 63 03240" : - reef equi Te do uma !