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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1867/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1867 / 1984
Date 1984-04-16
EmentaDESAFETA E CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA QUE MENCIONA PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO B.EUCALIPTAL. - CONCESSÃO DE USO
native_id2470

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OM
Ogmara Municipal do Yolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1,6
EMENTA:- DESAFETA E CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA QUE
MENCIONA,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A. SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica desafetada da classe de bem de uso comum do povo pa
1) ra bem dominial, uma ãrea de terra descrita no Memorial anexo (ANEXO "I"),que
passa a fazer parte integrante da presente Let,
Artigo 20 - É concedido o Direito Real de Uso da rea mencionada no
artigo anterior, à Associação dos Moradores do Eucaliptal, entidade social co
munitâria, com o fim precTpuo de nela construir sua Sede Social e Escola vol
tada ao ensino de artesanato e artes para atendimento dos moradores do bairra
Artigo 39 - A presente concessão sera gratuTta e vigorarã por tempo
indeterminado, dispensada a Hicitação.
Artigo 49 - Os Orgãos municipais competentes procederão a inscrição *
da àrea ora desafetada no registro de imóveis e promoverão sua transferência
à concessionaria sem onus para a mesma,
Artigo 59 - Esta Lei vigorarã a partir de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
volta Redonda, 16/oy
= EVENUTO DOS SANTOS NETTO -
Prefeito Municipal
Mensagem n9 02/84
Autor: Prefeito Municipal
TIC
CÂMARA (RUDE
Divisão 63 03240" : -
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