| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1868 / 1984 |
| Date | 1984-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR O MERCADO DOS PEQUENOS PRODUTORES, NO CENTRO DA CIDADE, DE PREFERÊNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DOS VIADUTOS. |
| native_id | 2471 |
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Om Oamara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Jsnairo Ler MUNICIPAL N.º 188 EMENTA:- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR O MERCADO DOS PEQUENOS PRODUTORES, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica o Executivo Muntcipal autorizado a favorecer a instalação de Mercado dos Pequenos Produtores, no centro da cidade, de prefe - rência nas dependências dos viadutos, Artigo 20 - Sô poderão expor à . venda seus produtos os peque nos produtores que deverão fazer a prova de sua situação, Artigo 30 - À ocupação dos boxes sera gratuíta, exigindo-se ' somente dos pequenos produtores pequena taxa destinada às despesas de limpeza, não recaindo nenhum outro tributo pela ocupação dos boxes ou pela venda dos produtos hortigranjeiros. Artigo 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, ) 6 (4 BENEVENUTO-DOS SANTOS NETTO Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 032/83 Autor: Vereador Benedito Dias Fonseca rep.