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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1868/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1868 / 1984
Date 1984-04-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR O MERCADO DOS PEQUENOS PRODUTORES, NO CENTRO DA CIDADE, DE PREFERÊNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DOS VIADUTOS.
native_id2471

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Om
Oamara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Jsnairo
Ler MUNICIPAL N.º 188
EMENTA:- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR O MERCADO
DOS PEQUENOS PRODUTORES,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica o Executivo Muntcipal autorizado a favorecer
a instalação de Mercado dos Pequenos Produtores, no centro da cidade, de prefe
- rência nas dependências dos viadutos,
Artigo 20 - Sô poderão expor à . venda seus produtos os peque
nos produtores que deverão fazer a prova de sua situação,
Artigo 30 - À ocupação dos boxes sera gratuíta, exigindo-se '
somente dos pequenos produtores pequena taxa destinada às despesas de limpeza,
não recaindo nenhum outro tributo pela ocupação dos boxes ou pela venda dos
produtos hortigranjeiros.
Artigo 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, ) 6
(4
BENEVENUTO-DOS SANTOS NETTO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 032/83
Autor: Vereador Benedito Dias Fonseca
rep.

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