| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1869 / 1984 |
| Date | 1984-04-16 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO A CONSTRUÇÃO A INSTALAÇÃO DE UM MATADOURO |
| native_id | 2472 |
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OM Ogmare Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º. 199 EMENTA:- DECLARA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO A CONSTRUÇÃO E A INSTALAÇÃO DE UM MATADOURO, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Declara de interesse do MunicTptom a construção, a Instalação e o functonamento de um matadouro municipal, ficando assim o Prefei- to Municipal autorizado a adotar as medidas necessárias ao atendf mento da presente Lei. Artigo 20 - O matadouro de que trata esta Lei, destina-se ao abate de animais para o consumo público. Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 16 “bas de 1984. BENEVENUTO DOS SÁ TOS NETO Prefeito Muntcfpal Projeto de Let nº 036/83 Autor: Vereador Benedito Dias Fonseca rcp. CÂMARA MUNCIEL DE VOLTA REDONDA Bicizio 3 Loo Nineço o Cillistaç a