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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1869/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1869 / 1984
Date 1984-04-16
EmentaDECLARA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO A CONSTRUÇÃO A INSTALAÇÃO DE UM MATADOURO
native_id2472

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OM
Ogmare Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º. 199
EMENTA:- DECLARA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO A CONSTRUÇÃO E A
INSTALAÇÃO DE UM MATADOURO,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Declara de interesse do MunicTptom a construção, a Instalação e o
functonamento de um matadouro municipal, ficando assim o Prefei-
to Municipal autorizado a adotar as medidas necessárias ao atendf
mento da presente Lei.
Artigo 20 - O matadouro de que trata esta Lei, destina-se ao abate de animais
para o consumo público.
Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Volta Redonda, 16 “bas de 1984.
BENEVENUTO DOS SÁ TOS NETO
Prefeito Muntcfpal
Projeto de Let nº 036/83
Autor: Vereador Benedito Dias Fonseca
rcp.
CÂMARA MUNCIEL DE VOLTA REDONDA
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a

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