| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4739 / 2010 |
| Date | 2010-12-20 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYNG, DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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EMENTA: Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas escolas públicas do município de Volta Redonda. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Combate ao Bullying Escolar nas escolas públicas de educação básica do municipio de Volta Redonda, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, consistente em adotar medidas de conscientização, combate e prevenção. Parágrafo único - A educação básica é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Art. 2º - Entende-se por bullying, atitudes agressivas, infencionais e repetitivas, adotadas por um individuo (bully) ou grupo de indivíduos contra outro(s), causando dor, angústia e sofrimento e, executadas em uma relação desigual de poder, o que possibilita a vitimização. Parágrafo único — São exemplos de bullying as seguintes ações e atos: H) intimidação, humilhação e discriminação; 1) insultos pessoais; HI) apelidos pejorativos; IV) gozações que magoam; V) acusações injustas; VI) atuação de hostilização grupal; VII) ridicularização do outro; VIII) exclusão e isolamento social da vítima; IX) danos físicos, morais e materiais; X) usar as tecnologias de informação para praticar o cyberbullying (criar páginas falsas sobre a vitima em sites de relacionamento, de publicação de fotos); XI) fazer comentários depreciativos sobre q local de moradia de alguém, aparência pessoal, orientação sexual, religião, etnia, nivel de renda, nacionalidade, depreendida da qual o bufly tenha tomado ciência. XII) espalhar rumores negativos sobre a vitima. Art. 3º — O bullying como atitude é manifestado como violência: 1) sexual: assédio, induzir e/ou abusar; Il) verbal: apelidos pejorativos, xingamentos e piadas depreciativas, WII) físico: bater, chutar, empurrar e ferir; IV) exclusão social: ignorar, isolar e excluir, V) psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular; VI) moral: difamar, disseminar rumores, caluniar; VII) virtual: divulgar imagens, criar comunidades, enviar mensagens, invadir a privacidade; VIII) material: destroçar, estragar, furtar, roubar os pertences. “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? DE BS! 442/00 e RA a a FS PAI O [al h LEI MUNICIPAL Nº 4.739 Ep VC] do Art. 4º - São objetivos do programa: é ASA a 1) prevenir e combater o bullying nas escolas; Il) capacitar docentes e equipes pedagógicas; HI) incluir no Regimento Escolar, após ampla discussão no Conselho de Escolas, regras normativas contra bullying; IV) esclarecer sobre aspectos éticos e legais sobre bullying; V) observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying, nas escolas, com o intuito de discernir de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying; VI) desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização com a utilização de cartazes e de recursos multimídia; Vil) valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da autoestima dos estudantes; VIll) integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao bullying; IX) coibir atos e agressão, discriminação e humilhação e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência; X) realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à convivência harmônica na escola; XI) promover o ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o respeito mútuo; XII) propor dinâmicas de integração entre alunos e professores; XIt) estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação e o companheirismo no ambiente escolar; XIV) orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying; . XV) auxiliar vitimas e agressores. Art. 5º — Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas. Parágrafo único — Fica autorizada a realização de convênios e parcerias para garantir o cumprimento dos objetivos do programa. Art. 6º — A escola poderá encaminhar vitimas e agressores aos serviços de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convênios. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação. Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 20 de deze; Projeto de Lei nº 077/10 Autor: Vereador Antônio Roberto Tavares A o $ va