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norma nº 4739/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4739 / 2010
Date 2010-12-20
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYNG, DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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EMENTA: Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de
ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas escolas
públicas do município de Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Combate ao
Bullying Escolar nas escolas públicas de educação básica do municipio de Volta
Redonda, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, consistente em adotar
medidas de conscientização, combate e prevenção.
Parágrafo único - A educação básica é composta pela Educação Infantil,
Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Art. 2º - Entende-se por bullying, atitudes agressivas, infencionais e repetitivas,
adotadas por um individuo (bully) ou grupo de indivíduos contra outro(s), causando
dor, angústia e sofrimento e, executadas em uma relação desigual de poder, o que
possibilita a vitimização.
Parágrafo único — São exemplos de bullying as seguintes ações e atos:
H) intimidação, humilhação e discriminação;
1) insultos pessoais;
HI) apelidos pejorativos;
IV) gozações que magoam;
V) acusações injustas;
VI) atuação de hostilização grupal;
VII) ridicularização do outro;
VIII) exclusão e isolamento social da vítima;
IX) danos físicos, morais e materiais;
X) usar as tecnologias de informação para praticar o cyberbullying (criar páginas falsas
sobre a vitima em sites de relacionamento, de publicação de fotos);
XI) fazer comentários depreciativos sobre q local de moradia de alguém, aparência
pessoal, orientação sexual, religião, etnia, nivel de renda, nacionalidade, depreendida
da qual o bufly tenha tomado ciência.
XII) espalhar rumores negativos sobre a vitima.
Art. 3º — O bullying como atitude é manifestado como violência:
1) sexual: assédio, induzir e/ou abusar;
Il) verbal: apelidos pejorativos, xingamentos e piadas depreciativas,
WII) físico: bater, chutar, empurrar e ferir;
IV) exclusão social: ignorar, isolar e excluir,
V) psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, infernizar,
tiranizar, chantagear e manipular;
VI) moral: difamar, disseminar rumores, caluniar;
VII) virtual: divulgar imagens, criar comunidades, enviar mensagens, invadir a
privacidade;
VIII) material: destroçar, estragar, furtar, roubar os pertences.
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE?
DE BS! 442/00 e RA
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LEI MUNICIPAL Nº 4.739 Ep VC] do
Art. 4º - São objetivos do programa: é ASA a
1) prevenir e combater o bullying nas escolas;
Il) capacitar docentes e equipes pedagógicas;
HI) incluir no Regimento Escolar, após ampla discussão no Conselho de Escolas,
regras normativas contra bullying;
IV) esclarecer sobre aspectos éticos e legais sobre bullying;
V) observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying, nas
escolas, com o intuito de discernir de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o
que é bullying;
VI) desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização com a
utilização de cartazes e de recursos multimídia;
Vil) valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da
autoestima dos estudantes;
VIll) integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de
comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao bullying;
IX) coibir atos e agressão, discriminação e humilhação e qualquer outro
comportamento de intimidação, constrangimento ou violência;
X) realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à
convivência harmônica na escola;
XI) promover o ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o respeito
mútuo;
XII) propor dinâmicas de integração entre alunos e professores;
XIt) estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação e o companheirismo no
ambiente escolar;
XIV) orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying; .
XV) auxiliar vitimas e agressores.
Art. 5º — Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como
palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e
professores, entre outras iniciativas.
Parágrafo único — Fica autorizada a realização de convênios e parcerias para
garantir o cumprimento dos objetivos do programa.
Art. 6º — A escola poderá encaminhar vitimas e agressores aos serviços de
assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio
de parcerias e convênios.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar
da data de sua publicação.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 20 de deze;
Projeto de Lei nº 077/10
Autor: Vereador Antônio Roberto Tavares
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