| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1872 / 1984 |
| Date | 1984-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS COLETIVOS PARA QUE POSSAM PARAR FORA DOS PONTOS ESTABELECIDOS DESDE QUE SEJAM SOLICITADOS POR DEFICIENTES FÍSICOS. |
| native_id | 2476 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
Otmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio da Janeiro Lei MUNICIPAL N.º1.872 EMENTA:- DISPUE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS COLETIVOS PARA QUE POSSAM PARAR FORA DOS PONTOS ESTABELECIDOS DESDE QUE SEJAM SOLICITADOS POR DEFICIENTES FÍSICOS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 19 - Os coletivos municipais ficam obrigados a pararem fora dos pontos o estabelecidos desde que sejam solicitados por deficientes físicos. ARTIGO 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis posições em contrário. Volta Redonda, D3HL = oa 19849 - BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO = Prefeito Municipal Projeto de Lei n9 033/83 Autor: Vereador Lufz Carlos Hallack Sarkis mrs/ cÂMiRAa ME DL Ez LOTA REDONDA il lim to 145 qranatac B jot Divisão do Documentaç-o € Eiblicta fee Jéto f-...of