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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1872/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1872 / 1984
Date 1984-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS COLETIVOS PARA QUE POSSAM PARAR FORA DOS PONTOS ESTABELECIDOS DESDE QUE SEJAM SOLICITADOS POR DEFICIENTES FÍSICOS.
native_id2476

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Otmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio da Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º1.872
EMENTA:- DISPUE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS COLETIVOS PARA QUE
POSSAM PARAR FORA DOS PONTOS ESTABELECIDOS DESDE QUE
SEJAM SOLICITADOS POR DEFICIENTES FÍSICOS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 19 - Os coletivos municipais ficam obrigados a pararem fora dos pontos
o estabelecidos desde que sejam solicitados por deficientes físicos.
ARTIGO 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis
posições em contrário.
Volta Redonda, D3HL = oa 19849
- BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO =
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n9 033/83
Autor: Vereador Lufz Carlos Hallack Sarkis
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