| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 1984 |
| Date | 1984-04-26 |
| Ementa | CRIA O BALCÃO DO DESEMPREGADO |
| native_id | 2477 |
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em Oémara Municipal de Molta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º1.873 EMENTA :— CRIA O BALCÃO DO DESEMPREGADO A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 19 - Fica criado o “BALCÃO DO DESEMPREGADO” na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, PARÁGRAFO ÚNICO - O referido Orgão cadastrarã, em documento próprio, os desempregados que desejarem ser registrados, com obrigatório acompanhamento por parte do Serviço de Assistencia Social da Prefeitura Municipal de Volta Redonda de cada caso específico, atê seu termo final. ARTIGO 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarto. Volta Redonda, 24 AGEM - BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO - Prefeito Municipal Projeto de Lei n9 001/84 Autor: Vereador Aristides Martins da Stlva Disso ds Docui.niaçõo o Eliics mes/ Ciisio vs y É)