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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1873/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1873 / 1984
Date 1984-04-26
EmentaCRIA O BALCÃO DO DESEMPREGADO
native_id2477

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

em
Oémara Municipal de Molta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º1.873
EMENTA :— CRIA O BALCÃO DO DESEMPREGADO
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 19 - Fica criado o “BALCÃO DO DESEMPREGADO” na Prefeitura Municipal
de Volta Redonda,
PARÁGRAFO ÚNICO - O referido Orgão cadastrarã, em documento
próprio, os desempregados que desejarem ser registrados, com
obrigatório acompanhamento por parte do Serviço de Assistencia
Social da Prefeitura Municipal de Volta Redonda de cada caso
específico, atê seu termo final.
ARTIGO 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrarto.
Volta Redonda, 24 AGEM
- BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO -
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n9 001/84
Autor: Vereador Aristides Martins da Stlva
Disso ds Docui.niaçõo o Eliics
mes/ Ciisio vs y É)

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