br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1875/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1875 / 1984
Date 1984-05-18
EmentaESTABELECE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO COQUEIROS.(AMACC).
native_id2479

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 85
exenTA:- ESTABELECE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TER
RA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E ANIGOS DO CONJUNTO
COQUEIROS. (AMACC)
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
- Fica estabelecida concessão de diraito real de uso nos termos do
Projeto de Lei nº 133/83
Autor: Vereador Vander Lucas de Campos Ávila
Decreto nº 27] de 28-02-67, de uma àrea de terra à Associação dos
Moradores e Amigos do Conjunto Coqueiros, para construlr a sede on
de possam realizar as reuniões comunitárias e prestações de servi-
ços soclalis.
- A àres objeto desta concessão estã localizada nas confluências das
Ruas “B'! e "D'" do Conjunto Habitacional Coqueiros, medindo '
1.256,50 metros quadrados, ficando dispensada a concorrência perti
nente.
O prazo para infeio de construção da obra serã de 2 (dots) anos ,
a contar da data de sanção desta Lei, sem o que o terreno reverte-
ra aos dominios do Município.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
du J2e4
Volta Redonda, D &
BENEVENUTO DOS SANTOS NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA PUTIN OS
Divisão do Dol
pone (Rê ore [UES
eae

open original →