| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 1984 |
| Date | 1984-05-18 |
| Ementa | ESTABELECE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO COQUEIROS.(AMACC). |
| native_id | 2479 |
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Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 85 exenTA:- ESTABELECE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TER RA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E ANIGOS DO CONJUNTO COQUEIROS. (AMACC) A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- - Fica estabelecida concessão de diraito real de uso nos termos do Projeto de Lei nº 133/83 Autor: Vereador Vander Lucas de Campos Ávila Decreto nº 27] de 28-02-67, de uma àrea de terra à Associação dos Moradores e Amigos do Conjunto Coqueiros, para construlr a sede on de possam realizar as reuniões comunitárias e prestações de servi- ços soclalis. - A àres objeto desta concessão estã localizada nas confluências das Ruas “B'! e "D'" do Conjunto Habitacional Coqueiros, medindo ' 1.256,50 metros quadrados, ficando dispensada a concorrência perti nente. O prazo para infeio de construção da obra serã de 2 (dots) anos , a contar da data de sanção desta Lei, sem o que o terreno reverte- ra aos dominios do Município. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. du J2e4 Volta Redonda, D & BENEVENUTO DOS SANTOS NETO Prefeito Municipal CÂMARA PUTIN OS Divisão do Dol pone (Rê ore [UES eae