| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 1984 |
| Date | 1984-08-02 |
| Ementa | FICA REVOGADA A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE ÁREAS PARA LAZER E ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS. PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO |
| native_id | 2481 |
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VETO O PRESENTE PROJETO DE LEI. VOLTE À CAMARA a marÊ Volta Redonda, 25 de-maio de Ogmara Municipal de Dolta Redonda Estado do Rio de Janairo Benevenuto dos Prefeito ntos Neto LEI MUNICIPAL N.º 1877 EMENTA: FICA REVOGADA A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE ÁREAS PARA LAZER E ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica revogada a obrigatoriedade de se instalar areas de lazer e estacionamento para veículos nos projetos de construções unifa- míliar, de atê 60 m 2 (Sessenta metros quadrados), e no máximo! de três unidades por cada terreno naquelas zonas em que tal espécie de construção seja adequada ou tolerada, Artigo 29 - Ficam revogadas as disposições contrarias nas Leis: 1411, 1412, 1413, 1414 e Decretos Suplementares, Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas! as disposições em contrário, Volta Redonda, BENEVENUTO DOS SANTOS NETO Prefeito Municipal Projeto de Lei: 019/83 Autor: Aristides Martins da SIGÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - Divisão de Documentação e Bibliotaca