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norma nº 1877/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1877 / 1984
Date 1984-08-02
EmentaFICA REVOGADA A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE ÁREAS PARA LAZER E ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS. PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO
native_id2481

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VETO O PRESENTE PROJETO DE
LEI.
VOLTE À CAMARA
a marÊ
Volta Redonda, 25 de-maio de
Ogmara Municipal de Dolta Redonda
Estado do Rio de Janairo
Benevenuto dos
Prefeito
ntos Neto
LEI MUNICIPAL N.º 1877
EMENTA: FICA REVOGADA A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE ÁREAS
PARA LAZER E ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica revogada a obrigatoriedade de se instalar areas de lazer e
estacionamento para veículos nos projetos de construções unifa-
míliar, de atê 60 m 2 (Sessenta metros quadrados), e no máximo!
de três unidades por cada terreno naquelas zonas em que tal
espécie de construção seja adequada ou tolerada,
Artigo 29 - Ficam revogadas as disposições contrarias nas Leis: 1411, 1412,
1413, 1414 e Decretos Suplementares,
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas!
as disposições em contrário,
Volta Redonda,
BENEVENUTO DOS SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei: 019/83
Autor: Aristides Martins da SIGÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
- Divisão de Documentação e Bibliotaca

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