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norma nº 1878/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1878 / 1984
Date 1984-03-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.802 (REF. A REAJUSTE DE VALORES DE VENCIMENTOS SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS).
native_id2482

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VETO À PRESENTE PROJETO DE
, “LEI.
VOLTE À CAMARA
nu Volta Redonda, 22 de mato de 9
Oâmara Municipal do Nolta Redonda
i Pd
4
Estado do Rio de Janeiro ; fe
/ Benêvenuto dos Zantos Neto
A | ' Prefeito
Lei MUNICIPAL N.º 1.87
EMENTA:— DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.802.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 19 - Os valores de vencimentos, salários e gratificações dos servidores
públicos da Administração direta ou indireta sob qualquer regime '!
jurídico, serão reajustados nos meses de janeiro e julho, com base
na variação semestral do INPC (Indice Nacional de Preços ao Consu-
midor), fixados nos referidos meses,
ARTIGO 20 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Volta Redonda,
BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito
Projeto de Lei n9 015/84
Autor: José Luiz de Sã
mer e ri re 4 a
| CÂNIARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
vlvl. Divisão ca É 1950 9 Elibliotaca x

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