| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 1984 |
| Date | 1984-03-23 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.802 (REF. A REAJUSTE DE VALORES DE VENCIMENTOS SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS). |
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VETO À PRESENTE PROJETO DE , “LEI. VOLTE À CAMARA nu Volta Redonda, 22 de mato de 9 Oâmara Municipal do Nolta Redonda i Pd 4 Estado do Rio de Janeiro ; fe / Benêvenuto dos Zantos Neto A | ' Prefeito Lei MUNICIPAL N.º 1.87 EMENTA:— DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.802. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 19 - Os valores de vencimentos, salários e gratificações dos servidores públicos da Administração direta ou indireta sob qualquer regime '! jurídico, serão reajustados nos meses de janeiro e julho, com base na variação semestral do INPC (Indice Nacional de Preços ao Consu- midor), fixados nos referidos meses, ARTIGO 20 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito Projeto de Lei n9 015/84 Autor: José Luiz de Sã mer e ri re 4 a | CÂNIARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | vlvl. Divisão ca É 1950 9 Elibliotaca x