| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 1984 |
| Date | 1984-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.- EMPRÉSTIMO |
| native_id | 2485 |
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emM UNIDIL TE GT Lei MUNICIPAL N.º Ls EMENTA: AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetivar Operações de Cre- dito por antecipação da receita e ou intralimites, contratadas com estabelecimentos de crédito do País, respeitado o estabelecido na Constituição Federal, e de acordo com as Resoluções do Senado Fede “tal, Conselho Monetário Nacional e Banco Central, atê o limite de ARTIGO 29 - ARTIGO 39 - ARTIGO 49 — CR$ 2.500,000,000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzei- ros ). PARAGK-FO ÚNICO - Os recursos de que trata este artigo serão desti nados ao pagamento de despesas correntes de pessoal e encargos so ciais, decorrentes de valores superiores a previsão orçamentária ! do exercício, Os encargos das operações de que trata o artigo anterior, serão os em vigor no mercado financeiro, permissíveis pelo Banco Central do Brasil, correndo as despesas à conta das dotações orçamentárias * próprias do exercício corrente e futuros, até sua quitação, A garantia das operações tratadas na presente Lei sera a vinculação de quotas devidas ao Município oriundos do imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias ou outras receitas disponi - veis, Fica autorizado o estabelecimento de crédito contratado a receber! junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, ou outra fonte pa gadora que venha ser definida, a parte do Imposto sobre Operações' relativas à Circulação de Mercadorias no valor correspondente ao pagamento do principal e acessórios das operações de crêdito de *! que trata esta Lei, ou junto a qualquer outro estabelecimento de crêdito no que refere a outras receitas, Omara Municipal do Dolto Redonda Estado do Rio de Jansiro Let MUNICIPAL N.º.1.83 EMENTA :— A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 59 - O Executivo Municipal fica autorizado a abrir os Creditos Adicio nais Suplementares necessários a utilização dos recursos de que' trata esta Lei, correndo a quitação das Operações de Creditos ob tidas, à conta do Programa de Encargos da Dívida Amortização e Juros, deste exercício e vindouros, ARTIGO 69 - O Executivo Municipal enviarã, mensalmente, ao Poder Legislativo Municipal, quadro demonstrativo da aplicação dos recursos resul- tantes da contratação autorizada por esta Lei, ARTIGO 79 - Esta Lei entrarã em vigor a contar da data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 0Y Ol de J254. BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito Municipal CÂMARA fls CUL CI OTA REDONDA Mensagem nº 20/84 Autor: Prefeito Municipal vlvl.