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norma nº 1881/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1881 / 1984
Date 1984-06-07
EmentaAUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.- EMPRÉSTIMO
native_id2485

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emM
UNIDIL TE GT
Lei MUNICIPAL N.º Ls
EMENTA: AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 19 -
Fica o Executivo Municipal autorizado a efetivar Operações de Cre-
dito por antecipação da receita e ou intralimites, contratadas com
estabelecimentos de crédito do País, respeitado o estabelecido na
Constituição Federal, e de acordo com as Resoluções do Senado Fede
“tal, Conselho Monetário Nacional e Banco Central, atê o limite de
ARTIGO 29 -
ARTIGO 39 -
ARTIGO 49 —
CR$ 2.500,000,000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzei-
ros ).
PARAGK-FO ÚNICO - Os recursos de que trata este artigo serão desti
nados ao pagamento de despesas correntes de pessoal e encargos so
ciais, decorrentes de valores superiores a previsão orçamentária !
do exercício,
Os encargos das operações de que trata o artigo anterior, serão os
em vigor no mercado financeiro, permissíveis pelo Banco Central do
Brasil, correndo as despesas à conta das dotações orçamentárias *
próprias do exercício corrente e futuros, até sua quitação,
A garantia das operações tratadas na presente Lei sera a vinculação
de quotas devidas ao Município oriundos do imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias ou outras receitas disponi -
veis,
Fica autorizado o estabelecimento de crédito contratado a receber!
junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, ou outra fonte pa
gadora que venha ser definida, a parte do Imposto sobre Operações'
relativas à Circulação de Mercadorias no valor correspondente ao
pagamento do principal e acessórios das operações de crêdito de *!
que trata esta Lei, ou junto a qualquer outro estabelecimento de
crêdito no que refere a outras receitas,
Omara Municipal do Dolto Redonda
Estado do Rio de Jansiro
Let MUNICIPAL N.º.1.83
EMENTA :—
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 59 - O Executivo Municipal fica autorizado a abrir os Creditos Adicio
nais Suplementares necessários a utilização dos recursos de que'
trata esta Lei, correndo a quitação das Operações de Creditos ob
tidas, à conta do Programa de Encargos da Dívida Amortização e
Juros, deste exercício e vindouros,
ARTIGO 69 - O Executivo Municipal enviarã, mensalmente, ao Poder Legislativo
Municipal, quadro demonstrativo da aplicação dos recursos resul-
tantes da contratação autorizada por esta Lei,
ARTIGO 79 - Esta Lei entrarã em vigor a contar da data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 0Y Ol de J254.
BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito Municipal
CÂMARA fls CUL CI OTA REDONDA
Mensagem nº 20/84
Autor: Prefeito Municipal
vlvl.

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