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norma nº 1882/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1882 / 1984
Date 1984-06-04
EmentaALTERA O PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 1.691 , QUE ESTABELECE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS.
native_id2486

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texto integral #

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32 om
Oâmara Municipal do Volta Rabonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.882
EMENTA: ALTERA O PARÁGRAFO 30 DA LEI NO 1.691
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 = O Parágrafo 39 do artigo 10 da Let nº 1.691, de 25 de setembro de
1981, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo W CEIA EEE ESET TETE
830 - As tarifas de que trata o caput deste artigo serão reajusta
das, semestralmente, em 10 de mato e 10 de novembro de cada
ano, de acordo com a variação do Tndice de correção monatã=
rta verificado em cada perfodo considerado, independentemen
ta de autorização legislativa".
Artigo 20 - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 04 dt da 1784
« BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO =
Prefeito Muntcipal
Mensagem nº 012/84
Autor: Prefeíto Munícpal
nrs/

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