| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 1984 |
| Date | 1984-06-04 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 1.691 , QUE ESTABELECE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS. |
| native_id | 2486 |
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32 om Oâmara Municipal do Volta Rabonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.882 EMENTA: ALTERA O PARÁGRAFO 30 DA LEI NO 1.691 A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 = O Parágrafo 39 do artigo 10 da Let nº 1.691, de 25 de setembro de 1981, passa a ter a seguinte redação: “Artigo W CEIA EEE ESET TETE 830 - As tarifas de que trata o caput deste artigo serão reajusta das, semestralmente, em 10 de mato e 10 de novembro de cada ano, de acordo com a variação do Tndice de correção monatã= rta verificado em cada perfodo considerado, independentemen ta de autorização legislativa". Artigo 20 - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 04 dt da 1784 « BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO = Prefeito Muntcipal Mensagem nº 012/84 Autor: Prefeíto Munícpal nrs/