| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 1984 |
| Date | 1984-06-11 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO 2º DA LEI Nº 1.875/84. (REF. A MEDIDA DA ÁREA A SER UTILIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE CONJUNTO COQUEIROS. (AMACC).- CONCESSÃO DE USO. |
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gre! Ogmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.83 EMENTA: ACRESCENTA PARKGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 20 DA LEI NO 1.875/84. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-: ARTIGO 19 = Fica acrescentado ao artigo 20 da Lef n9 1.875/84 o parâgrafo Tnf co com a seguinte redação: PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Sr. Chefe do Executivo Municipal autorte xado a expedir por decreto e de comm acordo com a Assoctação de Moradores, a medida da rea a ser utilizada para construção da sede e pres- tação de serviços sociais, ficando a parte re mnescente destinada a implantação de ativida - des desportivas ou lezer. ARTIGO 20 - Esta Lef entra em vigor na data de sua pub fcação, revogadas as disposições em contrário. º Volta Redonda, 11 ole 1984 - BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO - Prefeito Munictpal cÂm: ivo + UI Star Projeto de Let n9 037/84 E Autor: Vereador Vander Lucas de Campos Avila ars/