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norma nº 1883/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1883 / 1984
Date 1984-06-11
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO 2º DA LEI Nº 1.875/84. (REF. A MEDIDA DA ÁREA A SER UTILIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE CONJUNTO COQUEIROS. (AMACC).- CONCESSÃO DE USO.
native_id2487

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gre!
Ogmara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.83
EMENTA: ACRESCENTA PARKGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 20 DA LEI
NO 1.875/84.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-:
ARTIGO 19 = Fica acrescentado ao artigo 20 da Lef n9 1.875/84 o parâgrafo Tnf
co com a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Sr. Chefe do Executivo Municipal autorte
xado a expedir por decreto e de comm acordo
com a Assoctação de Moradores, a medida da rea
a ser utilizada para construção da sede e pres-
tação de serviços sociais, ficando a parte re
mnescente destinada a implantação de ativida -
des desportivas ou lezer.
ARTIGO 20 - Esta Lef entra em vigor na data de sua pub fcação, revogadas as
disposições em contrário.
º Volta Redonda, 11 ole 1984
- BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO -
Prefeito Munictpal
cÂm:
ivo + UI Star
Projeto de Let n9 037/84 E
Autor: Vereador Vander Lucas de Campos Avila
ars/

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