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norma nº 1884/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1884 / 1984
Date 1984-06-11
EmentaFIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE SALARIAL DO FUNCIONALISMO.
native_id2488

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PA
Oêmara Municipal de DPolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º ia
EMENTA:- FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTAMENTO SALARIAL
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 19 - O reajustamento dos salários, vencimentos, proventos e pensões,
fixado na Lei Municipal nº 1.802, de TO de dezembro de 1982, pa
0 ra o mês de julho, excepcionalmente, no corrente ano, serã efe-
tuado a partir de 19 de junho.
ARTIGO 20 - E fixado o percentual do reajustamento previsto no artigo 19,
em 55% (cinquenta e cinco por cento), que incidirã sobre os ven
cimentos, salarios e gratificações, vigentes no mês de janeiro!
de 1984,
ARTIGO 39 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta das dotações proprias do orçamento deste exercTcio, as
quais serão suplementadas se for necessário,
ARTIGO 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagin-
e do seus efeitos a 10 de junho de 1984, revogadas as disposições
em contrario, especialmente a Tetra "b" do artigo 10 do Dacreto
no 1.656, de 22 de dezembro de 1983,
Volta Redonda, Ji ca 1984
S SANTOS NETTO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 22/84 “8/30 DE
Autor Prefeito Municipal
vivi.

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