| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 1984 |
| Date | 1984-06-11 |
| Ementa | FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE SALARIAL DO FUNCIONALISMO. |
| native_id | 2488 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PA Oêmara Municipal de DPolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º ia EMENTA:- FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTAMENTO SALARIAL A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 19 - O reajustamento dos salários, vencimentos, proventos e pensões, fixado na Lei Municipal nº 1.802, de TO de dezembro de 1982, pa 0 ra o mês de julho, excepcionalmente, no corrente ano, serã efe- tuado a partir de 19 de junho. ARTIGO 20 - E fixado o percentual do reajustamento previsto no artigo 19, em 55% (cinquenta e cinco por cento), que incidirã sobre os ven cimentos, salarios e gratificações, vigentes no mês de janeiro! de 1984, ARTIGO 39 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações proprias do orçamento deste exercTcio, as quais serão suplementadas se for necessário, ARTIGO 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagin- e do seus efeitos a 10 de junho de 1984, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Tetra "b" do artigo 10 do Dacreto no 1.656, de 22 de dezembro de 1983, Volta Redonda, Ji ca 1984 S SANTOS NETTO Prefeito Municipal Mensagem nº 22/84 “8/30 DE Autor Prefeito Municipal vivi.