| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 1984 |
| Date | 1984-06-11 |
| Ementa | INSTITUI UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESFAVELAMENTO E ATUAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS OCUPADAS, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS PÚBLICAS À COHAB . |
| native_id | 2489 |
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