| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 1984 |
| Date | 1984-06-22 |
| Ementa | PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A FAVOR DA MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ- VOLTA REDONDA, NO B. MARIANA TORRES |
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Oâmara Municipal do Bolta Reonda Estado do Rlo de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1,87 EMENTA:— PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMO NIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIRET TO REAL DE USO. o A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 19 - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito Real de Uso a favor da MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAI-VOLTA REDONDA, desafe- 1] tada de sua atual destinação, uma àrea de terras da muni cipalidade, situada no loteamento Kariana Torres, reservada como area verde, * conforme anotações qua figuram no processo administrativo n9001217/ 83. PARAGRAFO ÚNICO - Os detalhes referentes aps Yimites da área objeto da concessão são os constantas do memorial, descritivo, elaborado pe To IPPU, que passa à fazer parte integrante desta Lei, ARTIGO 29 - À presente Concessão de Direito Real de Uso, destina-se à constru - "ção de uma capela e à instalação de serviços comunitários. $ 19 - Tendo em vista o ralevante interesse público de que se reves te o empreendimento a ser efetivado na área a ser transfert- da para a concessionaria, fica dispéênsada a concorrência |, 1] nos termos da permissão contida no ártico 135, 820, da Lei Conalementar nº 1, do Estado do Rio de Janeiro. 8 20 - Ademais das clausulas e condições que forem estabalecidas pe lo Poder Executivo no instrumento erj que for contratada a concessão, obriga-se a concessionária a construir a capela e instalar os serviços comunitartos mencionados no "caput" des te artigo, no prazo de tres (03) anos, $ 30 - Resolver-se-ã a concessão, nos casos' previstos no artigo 79, 8 39, do Decreto-Lei n9 271, de 23 de fevereiro de 1967, in- clusive se a concessionária não concluir a construção da ca- pela e fazer instalar os serviços cobunjtários no prazo esta belecido no parâgrafo anterior, CÂMARA MILE NUL LI CT.R ISHDA Divisão de Cocumamação e Ciblios Omara Municipal de Molta Redonda Estado do Rio de Jensiro LeI MUNICIPAL N.º 1.897 ARTIGO 39 - A concessão a que se refere a presente Lei » Serã contratada por instrumento particular aae serã objeto de |registro administrati- vo em livro próprio. I ARTIGO 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, | I I Volta Redonda, AD AL )» BENEVENLFO TOS NETTO Prefeito Municipal Mensagem nº 014/84 Autor: Prefeito Municipal vlvi.