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norma nº 1887/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1887 / 1984
Date 1984-06-22
EmentaPROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A FAVOR DA MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ- VOLTA REDONDA, NO B. MARIANA TORRES
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Oâmara Municipal do Bolta Reonda
Estado do Rlo de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1,87
EMENTA:— PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMO
NIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIRET
TO REAL DE USO. o
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 19 - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito Real de Uso
a favor da MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAI-VOLTA REDONDA, desafe-
1] tada de sua atual destinação, uma àrea de terras da muni cipalidade,
situada no loteamento Kariana Torres, reservada como area verde, *
conforme anotações qua figuram no processo administrativo n9001217/
83.
PARAGRAFO ÚNICO - Os detalhes referentes aps Yimites da área objeto
da concessão são os constantas do memorial, descritivo, elaborado pe
To IPPU, que passa à fazer parte integrante desta Lei,
ARTIGO 29 - À presente Concessão de Direito Real de Uso, destina-se à constru -
"ção de uma capela e à instalação de serviços comunitários.
$ 19 - Tendo em vista o ralevante interesse público de que se reves
te o empreendimento a ser efetivado na área a ser transfert-
da para a concessionaria, fica dispéênsada a concorrência |,
1] nos termos da permissão contida no ártico 135, 820, da Lei
Conalementar nº 1, do Estado do Rio de Janeiro.
8 20 - Ademais das clausulas e condições que forem estabalecidas pe
lo Poder Executivo no instrumento erj que for contratada a
concessão, obriga-se a concessionária a construir a capela e
instalar os serviços comunitartos mencionados no "caput" des
te artigo, no prazo de tres (03) anos,
$ 30 - Resolver-se-ã a concessão, nos casos' previstos no artigo 79,
8 39, do Decreto-Lei n9 271, de 23 de fevereiro de 1967, in-
clusive se a concessionária não concluir a construção da ca-
pela e fazer instalar os serviços cobunjtários no prazo esta
belecido no parâgrafo anterior,
CÂMARA MILE NUL LI CT.R ISHDA
Divisão de Cocumamação e Ciblios
Omara Municipal de Molta Redonda
Estado do Rio de Jensiro
LeI MUNICIPAL N.º 1.897
ARTIGO 39 - A concessão a que se refere a presente Lei » Serã contratada por
instrumento particular aae serã objeto de |registro administrati-
vo em livro próprio.
I
ARTIGO 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
|
I
I
Volta Redonda, AD AL )»
BENEVENLFO TOS NETTO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 014/84
Autor: Prefeito Municipal
vlvi.

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