| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 1984 |
| Date | 1984-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE FUNCIONÁRIOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, TRATA DO REENQUADRAMENTO DO PESSOAL EFETIVO, FIXA VALORES DE VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ALTERA AS LEIS 1424, 1471, 1678 E 1862. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNDI? LEE TO Ta R :DONDA “ PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND = td RD GABINETE DO PREFEITO Divisão de Documentação e Bibliotaca CÂMARA MUS! PE PITA REDORDA Divisão de Documentação é Arquivo LEI MUNICIPAL No 1.888 EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Camara Municipal, trata do Reenquadramento do Pessoal Efetivo, fixa valores de vencimentos e funções gratífica comooo o dBS e dá Outras providências correlatas. — A Câmara Muntcipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte . Let: 4 . Artigo 19 - Ficam crtados, no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal, os cargos de provimento efetivo, de carreira, abaí xo: 1 - 04 (quatro) cargos de Agente Legislativo VII, nível 14; II - 02 (dots) cargos de Agente Legislativo IV, nível 8; III - 07 (um) cargo de Agente Legislativo III, nível 6; IY - 05 (cinco) cargos de Agente Legislativo II, nível 3; e V - 06 (seis) cargos de Agente Legislativo 1, nivel 1. o Artigo 20 - Ficam igualmente criados, os cargos de provimento Q. em comissão abaixo: 1 - 01 (um) cargo de Procurador do Legislativo, nível 12; “1H - 02 (dofs) cargos de Motorista, nível 2; II - 01 (um) cargo de Oficial Gráfico, nível 1; É Wo 01 (um) cargo de Assistente de Recepção e Portarta, ni vel 2. Artigo 29 - Fica-fgualnente criado, 7 (um) cargo de provímen to efetivo isolado de Oficial de Atas e Transcrições, nível 4. Artigo 49 - Ficam criadas as seguintes funções gratíficadas: 1 - Na Divisão de Expediente, 01 (umã) Chefta da Seção Protocolo e Acompanhamento de Proposições, FG-3; “IH - Na Divisão de Contabilidade: RM MURO DE VOLTA REDORDA Divisão de Documentação é Arquivo ESTADO DO RIO DE JANEIRO * PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO a LEI MUNICIPAL Nº, 1,888 2, 01 (uma) Chefta de Seção de Controle Orçamentário, FG-3 e 01 (uma) Chefia de Seção de Escrituração e Controle Contabil, FG-3. EA “Artigo 50 - Ficam extintos, no Quadro Permanente da Câmara / Munfcipal, 03 (três) cargos de provimento efetfvo, de carreira, da Ed classe de Agente Legislativo VI, nível 6. Artigo 60 - Ficam igualmente extintos, 02 (dois) cargos de Au xtlar de Serviços do Legislativo, nível 2. | ) Artigo 70 - Fica extinta a função gratificada de "Chefe do Serviço Grafico", FG-3. . Artigo 89 - O reenquadramento dos ocupantes dos cargos de . provimento efetivo, da carreira de Agente Legislativo, far-se-a atra ves de ato da Mesa Executíva, obedecido o disposto nesta Lei. Artigo 99 - Fica transferido, nos termos dos artigos 74 a 76, da Lei Municipal de nº 1.424, de 31 de janetro de 1977, o ocupante do cargo de provimento efetivo isolado denominado "Auxiifar de Servi o ços do Legislativo", nível 2, para classe de "Agente Legislativo III", 0. nível 6, de provimento efetivo, de carreira. Artigo 10 - Fica criada e destinada ao titular do cargo de Contador do Legislativo, ajuda de custo especial, de valor fgual à função gratificada símbolo FG-1, pelos serviços de superintendência da Divisão de Contabilidade. PARÁGRAFO ÚNICO - A ajuda de custo mencionada no "caput" des te artigo serã reajustável, sempre que houver majoração dos valores dos vencimentos e vantagens. Artigo 17 - Os valores dos níveis de vencimentos, são os constantes do ANEXO I. Artigo 12 - Os valores das funções gratificadas são os co tantes do ANEXO II. 20 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Artigo 13 - O Quadro Permanente de Pessoa] da Câmara de Ve readores de Volta Redonda, seus cargos, níveis de vencimentos e lota ção, são os constantes do ANEXO III, Artigo 34 - Ficam fixadas novas denominações, para as fun ções gratificadas abaixo: : I - "Chefe da Divisão de Patrimônio e Serviços Auxil ares" passa a denominar-se “Chefe da Divisão de Patrimônio”; II - "Chefe da Divisão de Documentação e Biblioteca”, passa a denominar-se "Chefe da Divisão de Documentação e Arquivo”, e 111 - "Chefe da Assessoria de Cerimonial", passa a denomi mr-se “Chefe da Divisão de Cerimontal e Apoio Adminis trativo", Artigo 15 - As atribuições e responsabtlidades do ocupante do cargo de provimento em comissão, denominado “Administrador do Paço", nível 9, criado pela Lei Municipal de n9 1.678, de 23 de Junho de 1981, são as constantes do ANEXO IV, Artigo 16 - As atribuições e responsabi idades dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, de carreira, da classe denominada "Agente Legislativo VII, nivel 14, criados por esta Let, bem como os requisitos para provimento, são os constantes do ANEXO V. Artigo 17 - As atribuições e responsabi dades dos ocupantes dos demais cargos crfados nesta Lei, bem como os requisitos de provi mento, são os constantes dos ANEXOS VI a X. Artigo 18 - As atribuições e responsabfl idades, requisitos de provimento e subordinação dos ocupantes do cargo de provimento em co missão, denominado "Assistente Parlamentar”, nivel 3, criado pela Lei Municipal de nº 1.862, de 22 de março de 1984, são os constantes do ANEXO XI. Artigo 19 - As atribuíções e responsabílidades dos titulares das funções gratificadas criadas por este Diploma, serão objeto de Resolução da Mesa Executiva desta Casa, CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA rena Dlvisão de Documentação 6 8 Arquivo EOMIIL DE MOLA REDONDA Divisão de “de Documentação e Arquivo o PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA TEL AS [FLS SISES 269 GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 1.888 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Artigo 20 - Fica estabelecido que os valores dos níveis de vencimentos a serem fixados posteriormente, com a finalidade de aten der a promoção do pessoal do quadro efetivo, de acordo com a Tlegísia ção pertinente vigente, obedecerão a um intervalo de 10% (dez por cen to) entre sí. “: Artigo 21 - Fica a Mesa Executiva do Poder Legislativo. Mum cipal autorizada a proceder, mediante expedição de Portarta, a promo ção dos funcionarios integrantes do Quadro Efetivo da Camara de Verea e dores, atendidos os termos da legislação pertinente vigente, alteran : do, inclusíve, a lotação nos niveis de vencimentos. Artigo 22 - As despesas decorrentes da presente Lei, corre rão por conta da dotação 01.01010012 - 3111, da Lef de Meios. Artigo 23 - Esta Lef entrarã em vigor na data de sua publica ção, VETADA..... revogados o $ 39 do artigo 69, da Lei Municipal de nº 1.471, de 07 de agosto de 1978, e demais disposições em contrario. Volta Redonda, 6 de julho de 1984. « Benevenuto dos Santos Neto Prefeito Municipal 00 mbs.