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norma nº 1890/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1890 / 1984
Date 1984-06-29
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO , EM FAVOR DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, NA AV. CEARÁ - B. RETIRO
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o a mo hCÂMARA MUNIZIPZL DE VOLTA R Sci a
: Divisão de Documantazio e Eibliotaça
Po 7?
Ogmara Municipal de
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1.890
EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE AREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO
HUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO '
REAL DE USO. , '
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Les:
) ARTIGO 19 - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito Real de
Uso em favor da SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, desafetada '
uma área de terras da municipalidade, situada na Avenida Ceara,
no bairro do Retiro, conforme anotações que figuram no processo
administrativo n9 04404/03,
PARÁGRAFO ÚNICO - Os detalhes relativos aos limites de Srea
objeto da Concessão são os constantes do memorial descritivo ,
elaborado pelo I.P,P.U., que passa a fazer parte integrante des
ta Lei,
ARTIGO 20 - À presente Concessão de Direito Real de Uso, destina-se à cons-
trução de um salão para reuniões das conferências Vicentinas e
Obras Sociais e Escola de Artesanatos,
8 19 - Tendo em vista o relevante interesse público de que se
reveste o empreendimento a ser efetivado na ârea a ser
transferida para a concessionâria, fica dispensada a con
corrência, nos termos da permissão contida no artigo 135,
5 29, da Lei Complementar nº 07, do Estado do Rio de
Janeiro.
8 20 - Ademais das cláusulas e condições que forem estabeleci -
das peto Poder Executivo no instrumento em que for con-
tratada a concessão, obriga-se a concessionaria a cons -
truir um salão para reuniões das Conferências Vicentinas
e Obras Sociais e Escola de Artesanatos mencionados no
“caput” deste artigo, no prazo de 02 (dois) anos,
8 30 - Resolver-se-ã a concessão, nos casos previstos no artigo
79, 8 39, do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro
1967, inclusive se a concessionária não concluir a
trução do salão para reuniões das Conferências Vícnti
Oamara Municipal de DPolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
(CONT, 02) Lei MUNICIPAL N.º 1.890
nas e Obras Sociais e Escola de Artesanatos no prazo esta
belecido no paragrafo anterior.
ARTIGO 30 = A concessão a que se refere a presente Lei serã contratada por
instrumento particular e serã objeto de registro administrativo!
em livro próprio.
ARTIGO 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando -
se as disposições em contrário,
Volta Redonda, 29 de de 1984
BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito Municipal
Mensagem nº? 023/84
Autor: Prefeito Municipal
CÂMARA MUSISI? L ES LOLTA R'DONDA
a infiota
Cixição ds Documentação € Eiblio ae
vivi.

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