| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 1984 |
| Date | 1984-06-29 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO , EM FAVOR DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, NA AV. CEARÁ - B. RETIRO |
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o a mo hCÂMARA MUNIZIPZL DE VOLTA R Sci a : Divisão de Documantazio e Eibliotaça Po 7? Ogmara Municipal de Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1.890 EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE AREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO HUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO ' REAL DE USO. , ' A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Les: ) ARTIGO 19 - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito Real de Uso em favor da SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, desafetada ' uma área de terras da municipalidade, situada na Avenida Ceara, no bairro do Retiro, conforme anotações que figuram no processo administrativo n9 04404/03, PARÁGRAFO ÚNICO - Os detalhes relativos aos limites de Srea objeto da Concessão são os constantes do memorial descritivo , elaborado pelo I.P,P.U., que passa a fazer parte integrante des ta Lei, ARTIGO 20 - À presente Concessão de Direito Real de Uso, destina-se à cons- trução de um salão para reuniões das conferências Vicentinas e Obras Sociais e Escola de Artesanatos, 8 19 - Tendo em vista o relevante interesse público de que se reveste o empreendimento a ser efetivado na ârea a ser transferida para a concessionâria, fica dispensada a con corrência, nos termos da permissão contida no artigo 135, 5 29, da Lei Complementar nº 07, do Estado do Rio de Janeiro. 8 20 - Ademais das cláusulas e condições que forem estabeleci - das peto Poder Executivo no instrumento em que for con- tratada a concessão, obriga-se a concessionaria a cons - truir um salão para reuniões das Conferências Vicentinas e Obras Sociais e Escola de Artesanatos mencionados no “caput” deste artigo, no prazo de 02 (dois) anos, 8 30 - Resolver-se-ã a concessão, nos casos previstos no artigo 79, 8 39, do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro 1967, inclusive se a concessionária não concluir a trução do salão para reuniões das Conferências Vícnti Oamara Municipal de DPolta Redonda Estado do Rio de Janeiro (CONT, 02) Lei MUNICIPAL N.º 1.890 nas e Obras Sociais e Escola de Artesanatos no prazo esta belecido no paragrafo anterior. ARTIGO 30 = A concessão a que se refere a presente Lei serã contratada por instrumento particular e serã objeto de registro administrativo! em livro próprio. ARTIGO 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário, Volta Redonda, 29 de de 1984 BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito Municipal Mensagem nº? 023/84 Autor: Prefeito Municipal CÂMARA MUSISI? L ES LOLTA R'DONDA a infiota Cixição ds Documentação € Eiblio ae vivi.