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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1892/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1892 / 1984
Date 1984-07-03
EmentaESTABELECE E DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO E O USO DO IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA TRÊS POÇOS. DELEGA AO IPPU E À COHAB A GERÊNCIA DOS EMPREENDIMENTOS. TRANSFERE À FOA, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A ÁREA MENCIONADA NA LEI MUNICIPAL Nº 1463. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1088 E 1820 E O DECRETO Nº 884.
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“Ss |
4) Oamara Municipal de RB
dl Estado do Rio de Janeiro
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Let:
vel pertencente ao patrimônio públtco municipal, denominado “Fazenda Três Po
ços", referida na Deliberação no 1.088, de 3 de novembro de 1971,
se destinarão:
Indústrias de pequeno porte que atendam às diretrizes alinhadas, nesta Lei
ou no seu regulamento.
ção à desordenada ocupação de ãreas da Fazenda Tres Poços, bem como resolver
outros problemas de ordem habitacional do municipio, para cuja consecução se
rão adotadas as seguintes providencias:
CÂMARA NMUNL.L LE CT Ai
Divisão de Documentação e Ciblict.ca
“Te ET EA EE
Ono de Documentação e Arquivo
Ler MUNICIPAL N.º 1.89%
EMENTA: Estabelece e disciplina a utilização e o uso do imo-
vel denominado Fazenda Três Poços.
Artigo 10 - Fica desafetado ao uso Industrial, a àrea do tmô-
Artigo 20 - A Fazenda Três Poços serã dividida em glebas que
a).- Ào Distrito Industrial de Volta Redonda (DI/VR);
b) - a um programa habftacional-agricola;
c) - a equipamentos:
- publicos
- de utflfdade pública
- de logradouros públicos
- soctafs ou comunitarios.
Artigo 30 - O Distrito Industrial de Volta Redonda abrigarã *
Artigo 49 - O programa habitacional -agrfcola intenta dar solu
a) - levantamento físico para determinação de glebas (artigo
20) Jã ocupadas;
b) - delimitação dos lotes que constituem a posse de cada um
dos ocupantes;
e) - cadastramento socio-econômico que defina as condições de
vida das famílias dos posseíros. /
ç mi MUNICIPAL DE NOLTA RENORNA
| Divisão de | do Documentação é Arquivo
Otmara Municipal de DBolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º1.8%2
Fi. 02. '
Artigo 50 - A discrininação das glebas destinadas a cada uma
. das finalidadas previstas no artigo 20 é u constante de desenho elaborado '
pelo Instituto de Pesquisa q Planejamento Urbano de Volta Redonda -IPPU/VR, |
ôrgio vinculado à Secretarta Municipal de Planejamento, sob o nº X-40601 o.
qual, com os respectivos memoriais descritivos integram é cosplesentem a
presente Lei.
Artigo 6º - O Muntcfpto através do IPPU/VR procederá & elabo
ração do projeto de parcelamento da Fazenda Três Poços, para as finalidades:
previstas no artigo 20, providenciando o competente registro público fmobt-
Várto.
Artigo 70 - O Poder Executivo, fica autorizado, após proce -
der ao registro tmobiltârio do parcelamento da Fazenda Três Poços, a trans-
fertr a terceiros os lotes das âreas destinadas no Distrito Industrtal de
Volta Redonda e ao Programa Habitactonal-Agricola, atendtdis, no animo as
seguintes exigências c diretrizes básicas:
- KREAS INDUSTRIAIS: ,
coa am G0 am ds (0 1 1 GM RAD OS
a) - alfenação por concorrência pública;
b) - prioridade para empresas locais e regionais;
c) - prioridade para atividades de prestação de serviços
e fornecimento à Siderurgia;
d) - prioridade para empreendínentos que garantam gera--
ção de empregos na proporção de um para cada vinte
metros quadrados da area construtda;
e) - valor de alienação proporcional ao custo das obras
de Infra-estruturas
€) = prazo mínimo para a tmplantação da Indústria.
- HABITACIONAIS - AGRÍCOLAS:
2) - atendimento prioritário das femfitas que estejam ra
áicadas no local;
b) - preservação da ffinalfdade de ordem s
ma;
29
Alterzda pela Imne 23
de 13,
sz 2379
Revogado pelá À
tm WO Ni o
Ogmara Municipal do
Estado do Rio de Jemetro
Ler MUNICIPAL N.º 1.892
c) - Institutção de projeto especffico que leve em con
tas titulação provisória, o projeto de urbantza-
ção e a titulação definitivas
d) - transferêncta dos possetros que ocupem as áreas
destinadas ao Distrito Industrial e & constru
de equipamentos para as glebas reservadas ao
rama Habftaciona]-Agricola, que se efetivara pe-
a Prefettura Hunicipal ou mediante ressarcimento
das edificações existentes;
e) - opção de mudança, das fanTifas que ocupem as Éreas
destinadas ao Distrito Industria) e aos equipamen
tos publícos, para Jocaís onde se desenvolvam ou-
tros programas habitacionais.
Artigo 89 - Atendendo no disposto no artigo 30 da Let
n9 1.842, de 14 de setembro de 1983, fica estabelecido que a transfe-
rência dos lotes em que forem divididas as glebas destinadas ao Dis--
/ ES
| trito Industrfa] de Volta Redonda e ao Programa Habitacional-Agricola,
3 far-se-5 atraves de concessão de direito real de uso, institufda e dis
m] ctplfnada pelo Decreto-Lef nO 271, de 28 de fevereiro de 1967 e de
o Acordo com claiisulas e condições que forem fixadas, em cada caso, pe
“q
to Poder Executivo.
PARKGRAFO ÚNICO - Atendendo ao relevante alcance social
do Programa Habftacional-Agrícola, a transferência dos lotes aos con
cessfonirtos será feita com dispensa de concorrência e sem qualquer *
remuneração.
Artigo 99 - Fica o Executfvo Muntcipal autortrado a
delegar ao IPPU/VR e a Companhta de Habitação de Volta Radonda-COHAD/
WRa gerência dos empreendimentos rolattvos ao Distrito Industrial de
Volta Redonda e ao Programa Habitacional -Agrfcola.
Artigo 10 - O regulamonto estabslecarã outros crttê --
rtos de seleção e escolha das fndistrias interessadas es fnstalar- se
no DI/VR, dispondo, obrigatoriamente, sobre a apresentação d
os dados e informações que assegurem o maís amplo atendt º
ni ma tlirad Di
Divisão de Documentoção e Arquivo
tai do
Ogmara Municipal de
Esiado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1.89%?
F1.04.
retrízes traçadas pela presente Lei, inclusive a possibilidade de expansão
da atividade, dados sobre o mercador consumidor e, ainda, indicações so-
bre a ocupação do solo e grau ou intensidade de interferência ambiental.
Artigo 11 - O regulamento tambêm disporã sobre as condições
que devam ser atendidas pelos interessados na aquistção dos lotes habita -
cionais-agricolas, em especíal as seguintes:
a) - não serem proprietários de outro imóvel no município;
b) - residirem efetivamente no local;
c) - serem cadastrados no IPPU/VR;
d) - prioridade aos que auferirem renda familiar atê três
(3) salários mínimos;
e) - prioridade aos que mantenham atívidade agricola;
f) - prioridade aos que restdam hã mais tempo no local.
Artigo 12 - Fica concedida prioridade de aquistção de dreas |
do Distrito Industria] de Volta Redonda - DI/VR aos concessionários jã ins
talados , que dtsponham de autorização conferida pela Câmara Municipal.
Rivogad 1-1 Zu: FL
dj. JO, LL S 7 Artigo 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a transfertr'
para a Fundação Oswaldo Aranha, com sede neste Município atravês concessão
de direito real de uso, à rea menctonada no artigo 20 da Les Munictpal nº
1.463, de 03 de Janeiro de 1978 e que havia sido objeto de cessão de uso '
sem o carater de direito rea], mediante as condições que forem estabelect-
das no respectivo instrumento.
Artigo 14 - O Chefe do Executivo Municipal para ffel execu-
ção desta Lef bafxarã, dentro de 30 (trinta) dias, Decreto Regulamentar.
Artigo 15 - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lef
Munictpal n9 1.820 de 10 de mafo de 1983, que criou a CODEN/VR.
CUMARA MUNICIPAL DÊ VOLTA FEDORA
e de Documentação é
Câmara Municipal de Yolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1.892 -
F1.05.
Artigo 16 - Esta Lef entrará em vigor na data de sua publ
cação, revogadas todas as disposições em contrário, espectalmente as da De
Mberação n9 1.088, de 1971 e seu Decreto Regulamentar n9 G84, de 27 de Ja
netro de 1976.
Volta Redonda, 03 de toa4
BENEVENUTO DOS SANTOS NETO
Prefeito Huntcípal
Kensagem n9 007/84
Autor: Prefeito Hunfcipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação é Bibliotaca

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