| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 1984 |
| Date | 1984-07-03 |
| Ementa | ESTABELECE E DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO E O USO DO IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA TRÊS POÇOS. DELEGA AO IPPU E À COHAB A GERÊNCIA DOS EMPREENDIMENTOS. TRANSFERE À FOA, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A ÁREA MENCIONADA NA LEI MUNICIPAL Nº 1463. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1088 E 1820 E O DECRETO Nº 884. |
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“Ss | 4) Oamara Municipal de RB dl Estado do Rio de Janeiro A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Let: vel pertencente ao patrimônio públtco municipal, denominado “Fazenda Três Po ços", referida na Deliberação no 1.088, de 3 de novembro de 1971, se destinarão: Indústrias de pequeno porte que atendam às diretrizes alinhadas, nesta Lei ou no seu regulamento. ção à desordenada ocupação de ãreas da Fazenda Tres Poços, bem como resolver outros problemas de ordem habitacional do municipio, para cuja consecução se rão adotadas as seguintes providencias: CÂMARA NMUNL.L LE CT Ai Divisão de Documentação e Ciblict.ca “Te ET EA EE Ono de Documentação e Arquivo Ler MUNICIPAL N.º 1.89% EMENTA: Estabelece e disciplina a utilização e o uso do imo- vel denominado Fazenda Três Poços. Artigo 10 - Fica desafetado ao uso Industrial, a àrea do tmô- Artigo 20 - A Fazenda Três Poços serã dividida em glebas que a).- Ào Distrito Industrial de Volta Redonda (DI/VR); b) - a um programa habftacional-agricola; c) - a equipamentos: - publicos - de utflfdade pública - de logradouros públicos - soctafs ou comunitarios. Artigo 30 - O Distrito Industrial de Volta Redonda abrigarã * Artigo 49 - O programa habitacional -agrfcola intenta dar solu a) - levantamento físico para determinação de glebas (artigo 20) Jã ocupadas; b) - delimitação dos lotes que constituem a posse de cada um dos ocupantes; e) - cadastramento socio-econômico que defina as condições de vida das famílias dos posseíros. / ç mi MUNICIPAL DE NOLTA RENORNA | Divisão de | do Documentação é Arquivo Otmara Municipal de DBolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º1.8%2 Fi. 02. ' Artigo 50 - A discrininação das glebas destinadas a cada uma . das finalidadas previstas no artigo 20 é u constante de desenho elaborado ' pelo Instituto de Pesquisa q Planejamento Urbano de Volta Redonda -IPPU/VR, | ôrgio vinculado à Secretarta Municipal de Planejamento, sob o nº X-40601 o. qual, com os respectivos memoriais descritivos integram é cosplesentem a presente Lei. Artigo 6º - O Muntcfpto através do IPPU/VR procederá & elabo ração do projeto de parcelamento da Fazenda Três Poços, para as finalidades: previstas no artigo 20, providenciando o competente registro público fmobt- Várto. Artigo 70 - O Poder Executivo, fica autorizado, após proce - der ao registro tmobiltârio do parcelamento da Fazenda Três Poços, a trans- fertr a terceiros os lotes das âreas destinadas no Distrito Industrtal de Volta Redonda e ao Programa Habitactonal-Agricola, atendtdis, no animo as seguintes exigências c diretrizes básicas: - KREAS INDUSTRIAIS: , coa am G0 am ds (0 1 1 GM RAD OS a) - alfenação por concorrência pública; b) - prioridade para empresas locais e regionais; c) - prioridade para atividades de prestação de serviços e fornecimento à Siderurgia; d) - prioridade para empreendínentos que garantam gera-- ção de empregos na proporção de um para cada vinte metros quadrados da area construtda; e) - valor de alienação proporcional ao custo das obras de Infra-estruturas €) = prazo mínimo para a tmplantação da Indústria. - HABITACIONAIS - AGRÍCOLAS: 2) - atendimento prioritário das femfitas que estejam ra áicadas no local; b) - preservação da ffinalfdade de ordem s ma; 29 Alterzda pela Imne 23 de 13, sz 2379 Revogado pelá À tm WO Ni o Ogmara Municipal do Estado do Rio de Jemetro Ler MUNICIPAL N.º 1.892 c) - Institutção de projeto especffico que leve em con tas titulação provisória, o projeto de urbantza- ção e a titulação definitivas d) - transferêncta dos possetros que ocupem as áreas destinadas ao Distrito Industrial e & constru de equipamentos para as glebas reservadas ao rama Habftaciona]-Agricola, que se efetivara pe- a Prefettura Hunicipal ou mediante ressarcimento das edificações existentes; e) - opção de mudança, das fanTifas que ocupem as Éreas destinadas ao Distrito Industria) e aos equipamen tos publícos, para Jocaís onde se desenvolvam ou- tros programas habitacionais. Artigo 89 - Atendendo no disposto no artigo 30 da Let n9 1.842, de 14 de setembro de 1983, fica estabelecido que a transfe- rência dos lotes em que forem divididas as glebas destinadas ao Dis-- / ES | trito Industrfa] de Volta Redonda e ao Programa Habitacional-Agricola, 3 far-se-5 atraves de concessão de direito real de uso, institufda e dis m] ctplfnada pelo Decreto-Lef nO 271, de 28 de fevereiro de 1967 e de o Acordo com claiisulas e condições que forem fixadas, em cada caso, pe “q to Poder Executivo. PARKGRAFO ÚNICO - Atendendo ao relevante alcance social do Programa Habftacional-Agrícola, a transferência dos lotes aos con cessfonirtos será feita com dispensa de concorrência e sem qualquer * remuneração. Artigo 99 - Fica o Executfvo Muntcipal autortrado a delegar ao IPPU/VR e a Companhta de Habitação de Volta Radonda-COHAD/ WRa gerência dos empreendimentos rolattvos ao Distrito Industrial de Volta Redonda e ao Programa Habitacional -Agrfcola. Artigo 10 - O regulamonto estabslecarã outros crttê -- rtos de seleção e escolha das fndistrias interessadas es fnstalar- se no DI/VR, dispondo, obrigatoriamente, sobre a apresentação d os dados e informações que assegurem o maís amplo atendt º ni ma tlirad Di Divisão de Documentoção e Arquivo tai do Ogmara Municipal de Esiado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1.89%? F1.04. retrízes traçadas pela presente Lei, inclusive a possibilidade de expansão da atividade, dados sobre o mercador consumidor e, ainda, indicações so- bre a ocupação do solo e grau ou intensidade de interferência ambiental. Artigo 11 - O regulamento tambêm disporã sobre as condições que devam ser atendidas pelos interessados na aquistção dos lotes habita - cionais-agricolas, em especíal as seguintes: a) - não serem proprietários de outro imóvel no município; b) - residirem efetivamente no local; c) - serem cadastrados no IPPU/VR; d) - prioridade aos que auferirem renda familiar atê três (3) salários mínimos; e) - prioridade aos que mantenham atívidade agricola; f) - prioridade aos que restdam hã mais tempo no local. Artigo 12 - Fica concedida prioridade de aquistção de dreas | do Distrito Industria] de Volta Redonda - DI/VR aos concessionários jã ins talados , que dtsponham de autorização conferida pela Câmara Municipal. Rivogad 1-1 Zu: FL dj. JO, LL S 7 Artigo 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a transfertr' para a Fundação Oswaldo Aranha, com sede neste Município atravês concessão de direito real de uso, à rea menctonada no artigo 20 da Les Munictpal nº 1.463, de 03 de Janeiro de 1978 e que havia sido objeto de cessão de uso ' sem o carater de direito rea], mediante as condições que forem estabelect- das no respectivo instrumento. Artigo 14 - O Chefe do Executivo Municipal para ffel execu- ção desta Lef bafxarã, dentro de 30 (trinta) dias, Decreto Regulamentar. Artigo 15 - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lef Munictpal n9 1.820 de 10 de mafo de 1983, que criou a CODEN/VR. CUMARA MUNICIPAL DÊ VOLTA FEDORA e de Documentação é Câmara Municipal de Yolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1.892 - F1.05. Artigo 16 - Esta Lef entrará em vigor na data de sua publ cação, revogadas todas as disposições em contrário, espectalmente as da De Mberação n9 1.088, de 1971 e seu Decreto Regulamentar n9 G84, de 27 de Ja netro de 1976. Volta Redonda, 03 de toa4 BENEVENUTO DOS SANTOS NETO Prefeito Huntcípal Kensagem n9 007/84 Autor: Prefeito Hunfcipal CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação é Bibliotaca