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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1893/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1893 / 1984
Date 1984-07-05
EmentaDESAFETA E CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA QUE MENCIONA. ( AO PX-CLUBE DE VOLTA REDONDA), NO B. CASA DE PEDRA. - CONCESSÃO DE USO.
native_id2497

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ed
a
Oâmara Municipal de Nolta Redonda
Estado do Rio de Janairo
Ler MUNICIPAL N.º 1.893.
EMENTA:— DESAFETA E CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE AREA QUE
MENCIONA. nano eccesemmoma
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
- Artigo 12 - Fica desafetada da classe de bem de
uso comum do povo para bem dominial, uma área de terra descrita no memorial
anexo (ANEXO "nl') , que passa a fazer parte Integrante da presente Lel;
0 Artigo 2º - É concedido o Direito Real de Uso da
àrea mencionada no artigo anterior, ao PX-Clube de Volta Redonda, entidade so
cial comunitária, com o fim precfpuo de nela construir sua Sede Social;
Artigo 3º - A presente concessão será efetivada |!
com imposição de encargos e vigorarã por tempo indeterminado, dispensada at
citação.
Artigo 49 - Os Orgãos municipais competentes pro
cederão à Inscrição da ãârea ora desafetada nos seus registros.
Artigo 5º - Esta Lel entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário:
Volta Redonda, 05 de julho da 1984
BENEVENUTO DOS SANTOS NETO
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 021/84
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MAIIIPIL CE VOTA ROSCHDA
N
di
. Divisão da Documontação a Ciifict
mlam/.

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