| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1893 / 1984 |
| Date | 1984-07-05 |
| Ementa | DESAFETA E CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA QUE MENCIONA. ( AO PX-CLUBE DE VOLTA REDONDA), NO B. CASA DE PEDRA. - CONCESSÃO DE USO. |
| native_id | 2497 |
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ed a Oâmara Municipal de Nolta Redonda Estado do Rio de Janairo Ler MUNICIPAL N.º 1.893. EMENTA:— DESAFETA E CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE AREA QUE MENCIONA. nano eccesemmoma A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- - Artigo 12 - Fica desafetada da classe de bem de uso comum do povo para bem dominial, uma área de terra descrita no memorial anexo (ANEXO "nl') , que passa a fazer parte Integrante da presente Lel; 0 Artigo 2º - É concedido o Direito Real de Uso da àrea mencionada no artigo anterior, ao PX-Clube de Volta Redonda, entidade so cial comunitária, com o fim precfpuo de nela construir sua Sede Social; Artigo 3º - A presente concessão será efetivada |! com imposição de encargos e vigorarã por tempo indeterminado, dispensada at citação. Artigo 49 - Os Orgãos municipais competentes pro cederão à Inscrição da ãârea ora desafetada nos seus registros. Artigo 5º - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário: Volta Redonda, 05 de julho da 1984 BENEVENUTO DOS SANTOS NETO Prefeito Municipal MENSAGEM Nº 021/84 AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MAIIIPIL CE VOTA ROSCHDA N di . Divisão da Documontação a Ciifict mlam/.