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norma nº 1895/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1895 / 1984
Date 1984-07-13
EmentaMODIFICA O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.294/75. ( REF. A CONCESSÕES DE TERRENO NOS CEMITÉRIOS)
native_id2499

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No. 1,895
EMENTA: Hodísica o Artigo 25 da Lef Municipal nº
a a 2 O O O O O a
A Cômara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 30 - O Artigo 25 da Lef Munfcipal 1.294/75 passa a
ter a seguinte redação:
Artigo 25 - As concessões de terreno: nos cemitã
rios terão única e exclustvamente O
destino-para que foram feitas, sô po
dendo ser objeto de “VETADA? transfe
rência aos membros de una mesma famf
Ma, por consanguinidade ou por afini
dade.
Artigo 29 - Esta Lei entra em vigor, na data de sus pudlf
cação, revogadas as disposições em contrario.
Volta Redonda, 13 de jul 4
Benevenuto dos Santos Neto
Prefeito Muntcipal
Projeto de Lei nº 026/84
Autorta: Vereador Ettore Dalbonf da ARA MUMISIPSL DE VOLTA RZDONDA
Divisão de Documentação e IBibliotaca
sufs.

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