| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1895 / 1984 |
| Date | 1984-07-13 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.294/75. ( REF. A CONCESSÕES DE TERRENO NOS CEMITÉRIOS) |
| native_id | 2499 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL No. 1,895 EMENTA: Hodísica o Artigo 25 da Lef Municipal nº a a 2 O O O O O a A Cômara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 30 - O Artigo 25 da Lef Munfcipal 1.294/75 passa a ter a seguinte redação: Artigo 25 - As concessões de terreno: nos cemitã rios terão única e exclustvamente O destino-para que foram feitas, sô po dendo ser objeto de “VETADA? transfe rência aos membros de una mesma famf Ma, por consanguinidade ou por afini dade. Artigo 29 - Esta Lei entra em vigor, na data de sus pudlf cação, revogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 13 de jul 4 Benevenuto dos Santos Neto Prefeito Muntcipal Projeto de Lei nº 026/84 Autorta: Vereador Ettore Dalbonf da ARA MUMISIPSL DE VOLTA RZDONDA Divisão de Documentação e IBibliotaca sufs.