norma nº 5422/2017

OTA BEL
Divisão ea Omnia u ICU
FLS,
Câmara Municipal de Volta Redonda ss
Estudo do Ria de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5,422
Institui o Programa Municipal de Exame de Trombofilia.
Jo respectivo tratamento, na rede municipal de saúde, no
âmbito do Município de Volta Redonda,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 |º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º Fica instituído o Programa de Exame de Trombofilia no Municipio de Volta
Redonda.
Art. 2º Toda mulher usuária da rede de saúde pública do Município de Volta Redonda
terá direito à investigação. no exame que detecta a Trombofilia é 6 respectivo tratamento. nas
seguintes situações;
E-na primeira prescrição do uso de medicamento anticoncepelonais;
= no início do pré-natal;
HI - na primeira prescrição do uso de reposição hormonal.
Parágrafo único. A Investigação deverá começar nú primeira consulta com o
obstetra ou ginecologista, é deverá permitir ao profissional conhecer o histórico familiar da
paciente, particularmente a investigação em relação a parentes de primeiro grau com trombose
ou gravidez com complicações e outros fatores hereditários,
Art. 3º Para ns desta Lel a trombófilia se caracteriza por promover alterações na
coagulação sanguínea que resultam em um maior risco para trombose e se divide em dois
grupos: adquiridas e hereditárias.
Art, 4º Deverá ser informada a toda mulher abrangida pela presente Lei, atendida pela
rede municipal de saúde, de forma clara. precisa é objetiva, a respeito dos riscos e do
tratamento necessário,
Art. SO Poder Público regulamentará à presente Lei, contados a partir da data de sua
publicação,
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sun publicação.
Volta Redonda, 29 de novembro de 2017.
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WELDERSON stD SILVA TEIXEIRA
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Proj Lel nº 1442017 APBA MT)
“o VOLTA REDONDA EN DESTAQUE
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