| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1898 / 1984 |
| Date | 1984-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSCREVER AUMENTO DE CAPITAL NA COHAB/VR E A SUA INTEGRALIZAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA. |
| native_id | 2501 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Câmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.88 EMENTA:- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSCREVER AUMENTO DE CAPITAL NA COHAB/VR E A SUA INTEGRALIZAÇÃO, NA A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subscrever aumento de capital na Companhia de Habitação de Volta Redonda-COHAB/VR, ate o montante de 109,4152 UPC's (Unidade Padrão de Capital do Banco Na - 0 cional de Habitação - BNH ); ARTIGO 20 - Para integralização da subscrição autorizada no artigo anterior, o Chefe do Executivo Municipal poderã, mediante Dação em Pagamento , transferir à COHAB/VR, obedecidas as normas da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, area de terra com 699,92mº, trecho na rua "R”, lo calizada no Morro da Paz, Loteamento Santo Agostinho, cujas medidas e confrontações constam da planta anexa, 5 19 - A àrea acima descrita, anexada a outras de propriedade da COHAB/VR, serã objeto de o urbanização para posterior comer- cialização às pessoas que ali a ocupam. 0 $ 20 - A ârea referida neste artigo, fica desafetada para os fins '! previstos nesta Lei. ARTIGO 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 93 cla 198 4, BENEVENUTO DOS SANTOS NETO Prefeito Municipal vii.