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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1899/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1899 / 1984
Date 1984-07-23
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
native_id2502

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

Camara Municipal do Bolha Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1:89
EMENTA: — AUTORIZA ABRIR CREDITO ESPECIAL
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial no
valor de cr$ 8.730.000,00 (oito milhões, setecentos e trinta mil
O) cruzeiros) para fazer face as despesas previstas no Convênio de
Assistência Financetra e Técnica ( PROMUNICÍPIO ) celebrado entre
o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Volta Redonda, ratifi
cado pela Resolução nº 730.
ARTIGO 20 - Para fazer face a abertura do Credito Especial previsto no Artigo
19 desta Lei, será utilizado o recurso de cr$ 8.730.000,00 ( oito
milhões, setecentos e trinta mil cruzeiros), transferido pelo Es-
tado do Rio de Janeiro ao Município de Volta Redonda, nos termos'
do item 3 da clãusula II do Convento ratificado pela Resolução no
730,
ARTIGO 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
1] disposições em contrãrio.
volta Redonda, 42 ola 1284
BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO
Prefeito Muntcipal
Mensagem nQ 027/84
Autor: Prefeito Mup
CÂMARA MURIZIPEL DE VOTA REDONDA
Divisão do Documentação e Bijstiotoca
vivi.

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