| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 1984 |
| Date | 1984-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 2502 |
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Camara Municipal do Bolha Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1:89 EMENTA: — AUTORIZA ABRIR CREDITO ESPECIAL A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial no valor de cr$ 8.730.000,00 (oito milhões, setecentos e trinta mil O) cruzeiros) para fazer face as despesas previstas no Convênio de Assistência Financetra e Técnica ( PROMUNICÍPIO ) celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Volta Redonda, ratifi cado pela Resolução nº 730. ARTIGO 20 - Para fazer face a abertura do Credito Especial previsto no Artigo 19 desta Lei, será utilizado o recurso de cr$ 8.730.000,00 ( oito milhões, setecentos e trinta mil cruzeiros), transferido pelo Es- tado do Rio de Janeiro ao Município de Volta Redonda, nos termos' do item 3 da clãusula II do Convento ratificado pela Resolução no 730, ARTIGO 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 1] disposições em contrãrio. volta Redonda, 42 ola 1284 BENEVENUTO DOS SANTOS NETTO Prefeito Muntcipal Mensagem nQ 027/84 Autor: Prefeito Mup CÂMARA MURIZIPEL DE VOTA REDONDA Divisão do Documentação e Bijstiotoca vivi.