| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 1984 |
| Date | 1984-06-23 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS NAS RUAS 52,54,56 E 68, VILA SANTA CECÍLIA, EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS. - LEI CORRELACIONADA AO PEDI |
| native_id | 2504 |
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em Osmara Municipal do lia Redonda Estado do Rio da Janetro Lei MUNICIPAL N.º 1.91 EMENTA:— DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDUPA DE AREAS PÚBLICAS NAS RUAS 52, 54, 56 e 58, VILA SANTA CECTLIA. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 19 Fica desafetada, da finalidade de uso comum do povo, para bei pa trimonial domínial, bem como autorizada a concessão de investidu ra aos proprietarios lindeiros, de faixa de terra atualnente ias 0 . tinada a passeio público, nas ruas 52, 54, 56 e 58, Vila Santa ' Cectlia. ARTIGO 29 - Passa a integrar a presente Lei a Planta IPPU/VR-X-40701 que re- presenta graficamente a alteração de destinação das àreas cita - das. ARTIGO 30 - A investidura de que trata o artigo 19, serã concedida mediante! requerimento do proprietário lindeiro, devidamente instrúida com o registro do imóvel. ARTIGO 40 - As edificações nos lotes lindeiros obedecerão as normas vigentes e em especial àquelas contidas no desenho IPPU/VR-X-40101. ARTIGO 50 - Esta Lei vigorarã a partir de sua publicação, revogadas as dispo sições em contrârio. Volta Redonda, de 1984 BENEVENUTO DOS SANTOS NETO Prefeito Municipal Mensagem n9 011/84 | CÂMARA MUMZPIL LZ CT. R SONDA Autor: Prefeito Municipal Divisão de Documoniação e Cistiotaca au. À Tas!