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norma nº 1901/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1901 / 1984
Date 1984-06-23
EmentaDESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS NAS RUAS 52,54,56 E 68, VILA SANTA CECÍLIA, EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS. - LEI CORRELACIONADA AO PEDI
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em
Osmara Municipal do lia Redonda
Estado do Rio da Janetro
Lei MUNICIPAL N.º 1.91
EMENTA:— DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDUPA DE AREAS PÚBLICAS
NAS RUAS 52, 54, 56 e 58, VILA SANTA CECTLIA.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 19
Fica desafetada, da finalidade de uso comum do povo, para bei pa
trimonial domínial, bem como autorizada a concessão de investidu
ra aos proprietarios lindeiros, de faixa de terra atualnente ias
0 . tinada a passeio público, nas ruas 52, 54, 56 e 58, Vila Santa '
Cectlia.
ARTIGO 29 - Passa a integrar a presente Lei a Planta IPPU/VR-X-40701 que re-
presenta graficamente a alteração de destinação das àreas cita -
das.
ARTIGO 30 - A investidura de que trata o artigo 19, serã concedida mediante!
requerimento do proprietário lindeiro, devidamente instrúida com
o registro do imóvel.
ARTIGO 40 - As edificações nos lotes lindeiros obedecerão as normas vigentes
e em especial àquelas contidas no desenho IPPU/VR-X-40101.
ARTIGO 50 - Esta Lei vigorarã a partir de sua publicação, revogadas as dispo
sições em contrârio.
Volta Redonda, de 1984
BENEVENUTO DOS SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Mensagem n9 011/84 | CÂMARA MUMZPIL LZ CT. R SONDA
Autor: Prefeito Municipal
Divisão de Documoniação e Cistiotaca
au. À Tas!

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