| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1904 / 1984 |
| Date | 1984-04-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.860/84, QUE DESAFETA ÁREA DE TERRAS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTOS DO BAIRRO PAU DALHO. |
| native_id | 2507 |
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sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 Vo Estado do Rio da Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1.94 EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.860/8h CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- | Artigo 1º - O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.860/8! passa a vigorar com a seguinte redação : VFica, para efeito de efe tivação de concessão de direito real de uso a favor da Associação Pró-Melhora ! 2 mento do Balrro Pau D'Alho - AMEPDA, desafetada de sua primitiva destinação u ma área de terras da municipalidade, situada no bairro Pau D'Alho, reservada! paraia construção de uma praça, conforme anotações assentadas no processo ad ministrativo nº 05537/83. | i Artigo 2º - Esta Lel entrarã em vigor na data de Volta Redonda, 29 osto de 1984 BENEVENUTO DOS SANTOS NETO Prefeito Municipal 1 ' ] t h , ' ' ' ' , Mensagem nº 018/84 Autor: Prefeito Muntclpal mlam/. CÂMARA MUNIZIPAL DZ VOLTA RTTONDA Divisão de Documentação e Eibliotcca