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norma nº 1904/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1904 / 1984
Date 1984-04-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.860/84, QUE DESAFETA ÁREA DE TERRAS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTOS DO BAIRRO PAU DALHO.
native_id2507

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sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
1
Vo
Estado do Rio da Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1.94
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.860/8h
CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
| Artigo 1º - O caput do art. 1º da Lei Municipal nº
1.860/8! passa a vigorar com a seguinte redação
: VFica, para efeito de efe
tivação de concessão de direito real de uso a favor da Associação Pró-Melhora
! 2
mento do Balrro Pau D'Alho - AMEPDA, desafetada de sua primitiva destinação u
ma área de terras da municipalidade, situada no bairro Pau D'Alho, reservada!
paraia construção de uma praça, conforme anotações assentadas no processo ad
ministrativo nº 05537/83.
|
i
Artigo 2º - Esta Lel entrarã em vigor na data de
Volta Redonda, 29 osto de 1984
BENEVENUTO DOS SANTOS NETO
Prefeito Municipal
1
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Mensagem nº 018/84
Autor: Prefeito Muntclpal
mlam/.
CÂMARA MUNIZIPAL DZ VOLTA RTTONDA
Divisão de Documentação e Eibliotcca

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